Vereador Tiago Mafra pede esclarecimentos sobre aditivo em contrato do concurso da Guarda Civil Municipal
Atualizado em 26/06/2026
Parlamentar questiona aumento de 26,8% no valor do contrato
O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou, na Câmara Municipal de Poços de Caldas, o Requerimento nº 2376/2026, por meio do qual solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 305-SMAGP/25, firmado para a realização do concurso público destinado ao preenchimento de vagas na Guarda Civil Municipal (GCM).
No documento, o parlamentar pede informações sobre os fundamentos jurídicos que embasaram o aditivo contratual, que ampliou o número de guardas previstos para a turma de formação e elevou o valor do contrato em aproximadamente 26,8%.
Questionamentos sobre o limite previsto em lei
Segundo Tiago Mafra, a solicitação foi motivada pelo fato de a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelecer, como regra, que os acréscimos unilaterais em contratos administrativos devem respeitar o limite de 25% do valor inicial. Como o percentual do aditivo ultrapassa esse patamar, o vereador busca esclarecimentos sobre a justificativa legal adotada pelo Município.
De acordo com o requerimento, o termo aditivo ampliou de 60 para 100 o número de guardas previstos para a turma de formação, além de aumentar o valor originalmente contratado.
Concurso desperta expectativa
O vereador afirma que acompanha o andamento do concurso público devido à expectativa da população em relação ao reforço do efetivo da Guarda Civil Municipal.
“Recebemos muitas reclamações em relação à segurança no município e a colocação de mais guardas, ainda que voltados à defesa do patrimônio público, pode contribuir para a melhoria desse cenário”, afirmou.
Ainda segundo Tiago Mafra, o principal objetivo do requerimento é esclarecer os aspectos legais da alteração contratual.
“O aspecto central da realização do requerimento é justamente o fato de o aditivo ter sido publicado com um percentual superior ao previsto como regra na legislação. Nossa preocupação é compreender qual foi o fundamento utilizado para essa ampliação e se existe justificativa jurídica que dê suporte ao procedimento adotado”, explicou.
Informações solicitadas
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, o vereador pede esclarecimentos sobre como foi realizado o acréscimo contratual, se houve concordância da empresa responsável pela execução do contrato e qual foi o embasamento jurídico utilizado para a decisão.
O requerimento também solicita informações sobre a existência de pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município que tenham precedido a assinatura do termo aditivo, com o envio das respectivas manifestações técnicas e jurídicas, caso existam.
Além disso, Tiago Mafra questiona se foi realizada avaliação prévia sobre eventuais riscos de nulidade do aditivo em razão da possível extrapolação dos limites previstos na legislação, bem como solicita informações sobre a dotação orçamentária utilizada para custear o acréscimo contratual e a forma como a despesa foi incorporada ao planejamento financeiro do Município.
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