Prefeitura Contrata Empresa de Tecnologia para Processamento de Multas de Trânsito

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A Prefeitura de Poços de Caldas formalizou, em 13 de agosto de 2024, a contratação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE) para a prestação de serviços relacionados ao processamento de multas de trânsito. O contrato, firmado por meio da Inexigibilidade nº 004-SMAGP/2024, tem como objetivo a disponibilização do sistema “SRAM”, utilizado para o processamento de infrações de trânsito.

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O valor total estimado do contrato é de R$ 697.920,00, correspondente ao período de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, a critério da Prefeitura. O custo unitário por multa processada será de R$ 7,27.

A despesa será coberta pela dotação orçamentária nº 02.17.03.26.451.0601.2881.3.3.90.39.00-1205 para o exercício financeiro de 2024, com previsão de inclusão nos orçamentos subsequentes caso o contrato seja renovado.

A justificativa para a contratação direta da PRODEMGE, empresa pública com expertise no setor, foi apresentada pela Secretaria Municipal de Defesa Social e aprovada pela Procuradoria Geral do Município.