EXP Parking: Câmara de Poços de Caldas suspende contrato com empresa responsável pela Zona Azul
Atualizado em 16/10/2024
Na sessão realizada na última terça-feira (15), a Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou a suspensão do Contrato n.º 19/2016, firmado entre o município e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA – EXP Parking, responsável pela exploração dos serviços de Zona Azul na cidade.
A medida foi oficializada com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2024, que passa a vigorar a partir da publicação do decreto.
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A decisão foi motivada por uma série de reclamações da população sobre a prestação de serviços da EXP Parking, evidenciadas pelo Requerimento n.º 923/2024, que suscitou um debate entre os vereadores.
Segundo relatos, diversos munícipes manifestaram insatisfação e se disseram prejudicados pelo funcionamento do sistema de estacionamento rotativo. Em resposta, os parlamentares protocolaram o Ofício de Gabinete n.º 69/2024, solicitando à Procuradoria da Câmara um parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de uma possível intervenção no contrato.
A Procuradoria emitiu parecer favorável à sustação do contrato, com base na competência do Legislativo para suspender a execução de contratos administrativos que apresentem possíveis irregularidades.
O entendimento jurídico considerou os artigos 71, §1.º, e 75 da Constituição Federal, o artigo 76, §1.º, da Constituição Estadual, e os artigos 73 e 102 da Lei Orgânica Municipal, que conferem à Câmara o poder de intervenção em contratos e atos administrativos.
Durante a votação, apenas o vereador Claudiney Marques posicionou-se contra a sustação do contrato.
Com a promulgação do decreto, a responsabilidade pela continuidade, encerramento ou aplicação de sanções em relação ao contrato fica a cargo do Poder Executivo, que decidirá sobre os próximos passos.
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Comentário (1)
E para as pessoas que tem créditos pelo aplicativo da Ex Parking, vão perder?