Atualizado em 28/10/2024

Os eleitores que não votaram nas eleições de 2024 têm a possibilidade de justificar a ausência para evitar sanções previstas pela legislação eleitoral. O processo é simples, mas exige que o eleitor esteja atento aos prazos e às formas de realizar a justificativa. A seguir, veja o passo a passo para justificar o voto e manter sua situação regular perante a Justiça Eleitoral.

Quem Precisa Justificar o Voto?

De acordo com a legislação eleitoral brasileira, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos. Portanto, eleitores que se enquadram nesta faixa etária e não compareceram às urnas precisam justificar sua ausência.

Para pessoas com mais de 70 anos e jovens de 16 a 17 anos, o voto é facultativo, dispensando a necessidade de justificativa em caso de ausência.

Prazo para Justificar a Ausência

Para quem não pôde comparecer no dia da votação, o prazo para justificar o voto é de até 60 dias após a data do pleito. Isso significa que o eleitor tem tempo suficiente para realizar o processo e regularizar sua situação.

A data do primeiro turno foi em 6 de outubro de 2024. Portanto, o prazo para justificativa termina em 5 de dezembro de 2024.

No caso do segundo turno, caso também não consiga comparecer, o prazo de 60 dias será contado a partir da data desta nova votação.

Como Justificar o Voto?

Há algumas maneiras de justificar o voto, e o eleitor pode escolher a mais conveniente. Confira as opções:

1. Aplicativo e-Título
A forma mais prática de justificar o voto é pelo aplicativo e-Título, disponível para download gratuito em dispositivos Android e iOS. Após baixar o aplicativo e se cadastrar, o eleitor pode acessar a opção de justificativa de ausência, onde será solicitado o preenchimento de dados e justificativas para a ausência. O aplicativo pode ser baixado na Google Play Store e na App Store.

2. Sistema Justifica no Site do TSE
Outra maneira é pelo sistema Justifica, acessado diretamente no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No site, o eleitor deve preencher um formulário com dados pessoais, título de eleitor e o motivo da ausência, anexando documentos que comprovem o motivo, caso seja necessário. O sistema Justifica está disponível no site oficial do TSE.

3. Presencialmente no Cartório Eleitoral
Para aqueles que preferem o atendimento presencial, é possível comparecer a um cartório eleitoral munido de documento com foto e título de eleitor, além de possíveis documentos comprobatórios que expliquem o motivo da ausência. Vale lembrar que os cartórios eleitorais funcionam em horário comercial, e o eleitor deve estar atento para evitar filas.

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Documentação Necessária

Independentemente da forma escolhida para justificar, é importante ter documentos que comprovem a razão da ausência, como atestados médicos, bilhetes de viagem, entre outros, em caso de impedimentos justificáveis. A Justiça Eleitoral analisa cada justificativa e, quando necessário, pode solicitar provas adicionais.

Consequências de Não Justificar

O eleitor que não comparecer às urnas e deixar de justificar a ausência ficará em situação irregular com a Justiça Eleitoral. As principais sanções incluem:

• Impedimento para obter passaporte ou carteira de identidade.
• Impossibilidade de receber salário, caso seja funcionário público.
• Restrições para realizar matrícula em instituições de ensino público.
• Vedação para participar de concursos públicos ou tomar posse em cargos públicos.

Além disso, o eleitor em débito deverá pagar uma multa de R$ 3,51 por turno de ausência não justificada. A multa pode ser paga em qualquer agência bancária ou pela própria plataforma de justificativa.

Como Regularizar a Situação Eleitoral Após o Prazo?

Caso o eleitor não justifique a ausência dentro do prazo de 60 dias, ainda é possível regularizar a situação. Para isso, basta acessar o site do TSE e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa. Após o pagamento, o eleitor deverá regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral para garantir sua participação em futuros pleitos e acessar serviços públicos sem restrições.

Importância da Justificação Eleitoral

A justificativa eleitoral é um procedimento simples, mas essencial para manter o direito ao exercício pleno da cidadania. Por meio desse processo, o eleitor garante a regularidade de seu título e evita restrições civis. Assim, quem não pôde votar nas eleições de 2024 ainda tem a oportunidade de regularizar sua situação, assegurando o cumprimento dos deveres e a preservação de seus direitos.

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