Prefeitura de Poços pede aval da Câmara para conter gastos após alerta do Tribunal de Contas
Atualizado em 24/07/2025
Município está no limite da Lei: risco de colapso fiscal exige medidas urgentes, e corte de despesas pode afetar serviços e servidores
A Prefeitura de Poços de Caldas recebeu um alerta formal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) apontando a deterioração das contas públicas do município. O órgão de controle solicitou a adoção imediata de medidas de contenção de despesas para evitar que a cidade ultrapasse os limites constitucionais de gasto, o que pode acarretar paralisação de serviços, suspensão de reajustes salariais, bloqueio de concursos públicos e outras restrições severas.
A situação foi classificada como grave. Segundo o artigo 167-A da Constituição, quando as despesas correntes de um município superam 95% da arrecadação, ficam automaticamente vedadas ações como aumento salarial, contratação de pessoal, concessão de benefícios, criação de cargos ou novas despesas permanentes.
Diante do alerta, o prefeito Paulo Ney de Castro Júnior (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (18), um ofício solicitando a aprovação de uma resolução que autorize oficialmente a implementação das medidas de contenção recomendadas. O documento foi endereçado ao presidente do Legislativo, vereador Douglas Dofu (União), e reforça a necessidade de observar os dispositivos constitucionais que limitam os gastos do poder público.
Medidas emperradas durante o recesso
Apesar da urgência apontada pelo TCE, a proposta ainda não foi votada, pois a Câmara está em recesso parlamentar. O relatório do Tribunal e as sugestões de cortes tramitam nas comissões internas do Legislativo e devem ser analisados assim que as atividades forem retomadas.
Enquanto isso, o município permanece exposto a riscos fiscais. A recomendação do TCE-MG, baseada na Emenda Constitucional 109/2021, funciona como uma medida preventiva contra o colapso financeiro municipal.
Prefeitura já havia publicado decreto para frear gastos
Mesmo antes do alerta oficial, a Prefeitura publicou, em 16 de junho, um decreto que impõe medidas de contenção de despesas na administração pública direta. Entre as determinações estão a suspensão de horas extras, limitação de viagens, revisão de contratos e contenção em compras e novas contratações.
O decreto foi uma tentativa inicial de reequilibrar as contas públicas, diante de um cenário de arrecadação insuficiente frente ao crescimento das despesas correntes. Segundo o texto, os setores municipais deveriam buscar alternativas mais eficientes para o uso dos recursos disponíveis. A medida foi noticiada pela Sulminas TV, que destacou as principais restrições impostas pelo Executivo municipal na matéria publicada em 16 de junho de 2025. Confira: Prefeitura de Poços decreta corte de gastos e impõe restrições a horas extras, viagens e contratos.
Acompanhe o desdobramento
Com o retorno do recesso parlamentar em 1° de agosto, espera-se que a Câmara priorize a análise da proposta do Executivo. Caso a resolução seja aprovada, as restrições previstas poderão ser implementadas formalmente, como determina a legislação.
A adoção dessas medidas é vista como essencial para evitar sanções legais e garantir a continuidade da prestação de serviços públicos básicos à população.
Nossos canais de comunicação:
Deixe um comentário