MP de Minas Gerais divulga orientação técnica sobre inclusão escolar de estudantes com TDAH e TOD

15/07/2025 Destaque, Educação, Inclusão, Justiça, Notícias, Poços de Caldas, Saúde

Atualizado em 15/07/2025

Documento define medidas, direitos e deveres das escolas e famílias, e detalha legislação vigente

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) publicou a Informação Técnico-Jurídica nº 06/2025, um documento oficial que orienta sobre o direito à educação de estudantes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD). Elaborado conjuntamente pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAOEDUC), de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CAODCA) e de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), o material detalha sintomas, medidas de acolhimento, procedimentos de encaminhamento e as obrigações legais das redes de ensino.

Entenda os transtornos e sua relação com a escola

O TDAH é um transtorno neurobiológico, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta de 3 a 5% das crianças e adolescentes. Os sintomas, como desatenção, hiperatividade e impulsividade, costumam se manifestar na infância e podem persistir na vida adulta. Já o TOD, frequentemente associado ao TDAH, caracteriza-se por comportamentos desafiadores, desobediência e irritabilidade acentuada, impactando o convívio escolar e familiar.

O documento destaca que, embora ambos sejam classificados pela Classificação Internacional de Doenças (CID), o diagnóstico por si só não garante o enquadramento automático desses estudantes no público-alvo da educação especial. Para isso, é necessário avaliar o impacto funcional dessas condições no aprendizado.

Medidas de inclusão e atuação das escolas

De acordo com o informativo, as escolas públicas e privadas têm o dever de identificar precocemente sinais de TDAH e TOD, comunicar as famílias e encaminhar os casos suspeitos para avaliação na rede de saúde. Além disso, devem garantir ambientes escolares acolhedores e inclusivos, combater o bullying e adotar adaptações pedagógicas e estratégias diferenciadas.

Entre as medidas recomendadas, estão:

Elaboração de Plano de Atendimento Individualizado (PAI) para o aluno;
Flexibilização de prazos e formatos de atividades e avaliações;
Uso de metodologias diversificadas e recursos tecnológicos;
Estímulo ao desenvolvimento de habilidades de organização e planejamento;
Diálogo permanente entre escola, família e profissionais de saúde.

A rede estadual de ensino de Minas Gerais já conta com regulamentação específica sobre o tema, como a Lei Estadual nº 24.783/2024 e a Resolução SEE/MG nº 5.150/2025, que determinam a revisão do projeto político-pedagógico das escolas, capacitação de professores e articulação com os serviços de saúde e assistência social.

Direitos assegurados em legislação federal e estadual

O informativo também reforça os direitos previstos na Lei Federal nº 14.254/2021, que garante o acompanhamento integral a estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. A legislação estabelece a identificação precoce, apoio educacional, suporte terapêutico e ambiente escolar inclusivo.

Entre os direitos dos estudantes estão:

Receber acompanhamento específico pelos educadores;
Ter acesso a adaptações curriculares e metodologias adequadas;
Contar com atendimento multiprofissional em parceria com a rede de saúde;
Participar de avaliações em condições ajustadas às suas necessidades;
Ter assegurado o direito à permanência e ao sucesso escolar.

Além disso, a Lei Federal nº 14.420/2022 criou a Semana Nacional de Conscientização sobre o TDAH, realizada anualmente no período que inclui o dia 1º de agosto.

Atuação do Ministério Público

Caberá ao Ministério Público acompanhar o cumprimento desses direitos e fiscalizar as políticas de inclusão escolar, podendo intervir quando houver descumprimento das normas ou negligência por parte das instituições de ensino e responsáveis. O MPMG também se coloca como articulador da rede de apoio municipal para garantir diagnóstico precoce e atendimento adequado às crianças e adolescentes com TDAH e TOD.

O documento completo, com legislações, diretrizes pedagógicas e orientações detalhadas, está disponível AQUI, e também às Promotorias de Justiça e órgãos educacionais, servindo como referência para escolas, famílias e profissionais da rede de saúde.