Governo disponibiliza plataforma para bloqueio voluntário de apostas online em todo o país
Atualizado em 07/07/2026
Ferramenta gratuita permite que brasileiros impeçam o próprio acesso às bets autorizadas e deixem de receber publicidade direcionada como forma de prevenção ao jogo compulsivo
O Governo Federal disponibilizou uma plataforma de autoexclusão centralizada que permite aos brasileiros bloquear, de forma voluntária, o acesso a todas as plataformas de apostas de quota fixa autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A iniciativa faz parte da política de jogo responsável e tem como objetivo ajudar pessoas que desejam interromper ou controlar o hábito de apostar.
A ferramenta é gratuita e está disponível para qualquer cidadão brasileiro. O acesso é feito por meio da plataforma Gov.br, utilizando uma conta nos níveis prata ou ouro.
Para iniciar o procedimento, basta acessar a plataforma de autoexclusão no endereço:
Plataforma de Autoexclusão das Apostas
Após fazer o login, o usuário deverá escolher o motivo da autoexclusão, definir se o bloqueio será por prazo determinado ou indeterminado, aceitar os Termos de Uso e a Política de Uso de Dados Pessoais e confirmar que, durante o período escolhido, não poderá acessar nenhuma plataforma de apostas autorizada pela SPA nem receber publicidade direcionada dessas empresas.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ferramenta foi criada para prevenir problemas relacionados às apostas e proteger pessoas que percebem impactos negativos do jogo em sua saúde física, mental, financeira e social. Ao optar pela autoexclusão, o cidadão cria uma barreira efetiva contra o acesso às bets regulamentadas, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros e emocionais.
Como funciona
O processo é realizado totalmente pela internet e segue as seguintes etapas:
- Acessar a plataforma de autoexclusão;
- Entrar com a conta Gov.br (nível prata ou ouro);
- Autorizar o compartilhamento de dados pessoais para utilização do módulo de impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP);
- Informar os dados solicitados;
- Aceitar os Termos de Uso e a Política de Uso de Dados Pessoais;
- Confirmar a solicitação.
Após o pedido, as empresas autorizadas têm prazo de até 72 horas para efetivar o bloqueio do CPF do usuário em suas plataformas. O serviço é gratuito.
Orientações e dúvidas
O Ministério da Fazenda também disponibiliza um guia com orientações de uso da plataforma e uma página de perguntas frequentes para esclarecer dúvidas sobre o serviço.
A autoexclusão integra as medidas previstas na legislação que regulamenta o mercado de apostas no Brasil, incluindo a Lei nº 14.790/2023, e reforça as ações de proteção aos consumidores e de promoção do jogo responsável.
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