Conselho de Minerais Críticos começa a atuar após sanção de nova política nacional
Atualizado em 17/09/2026
Decreto publicado pelo governo federal regulamenta órgão responsável por coordenar e acompanhar ações voltadas ao setor; política prevê até R$ 7 bilhões em incentivos
O governo federal deu início à implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A lei que institui a política foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (16), juntamente com o decreto que regulamenta o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
Vinculado à Presidência da República, o conselho terá a função de coordenar, planejar e acompanhar a execução da política nacional voltada aos minerais considerados críticos e estratégicos para o país.
A estrutura do CIMCE reúne diferentes áreas do governo federal. Entre as atribuições previstas estão a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além da análise, aprovação e habilitação de projetos considerados prioritários.
O conselho também poderá participar da análise e homologação de determinadas operações envolvendo empresas titulares de direitos minerários relacionados a esses minerais. Entre as operações estão mudanças de controle societário e reorganizações empresariais.
Até R$ 7 bilhões em incentivos
A nova política estabelece mecanismos de incentivo para ampliar a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil.
Entre as medidas está a previsão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, entre 2030 e 2034, destinados a empresas que realizem atividades de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana no país.
Também foi criado o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber até R$ 2 bilhões em aportes da União, além de recursos de estados, municípios e do setor privado.
A proposta é estimular o avanço da cadeia produtiva nacional para além da extração e exportação de minério, ampliando a transformação e a agregação de valor dentro do território brasileiro.
A política prevê ainda exigências relacionadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação, contrapartidas socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.
Terras raras estão entre os minerais de interesse
Os minerais críticos e estratégicos são utilizados em setores considerados relevantes para a economia e para o desenvolvimento tecnológico, como as indústrias automobilística e eletrônica, o setor de defesa e a transição energética.
Entre os materiais de interesse estão as chamadas terras raras, conjunto formado por 17 elementos químicos utilizados na fabricação de diferentes produtos tecnológicos.
A legislação também estabelece mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, com informações relacionadas à origem dos minerais, licenciamento ambiental, outorgas, transporte e reciclagem.
Com a criação do CIMCE e a regulamentação de sua estrutura, o governo federal passa à etapa de implementação da nova política, que busca ampliar a participação brasileira nas cadeias de produção relacionadas aos minerais considerados críticos e estratégicos.
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