Vereadora envia ofício ao prefeito e pede rejeição de projeto que reestrutura Fundação Jardim Botânico de Poços de Caldas
Atualizado em 27/05/2026
Pastora Mel aponta possíveis ilegalidades fiscais, fragilidade técnica e risco ambiental no Projeto de Lei Complementar nº 13/2026
A vereadora Pastora Mel (União Brasil) encaminhou um ofício ao prefeito Paulo Ney de Castro Júnior manifestando “profunda preocupação” com o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que trata da reestruturação da Fundação Jardim Botânico de Poços de Caldas (FJBPC).
O documento questiona diversos pontos da proposta enviada pelo Executivo. No texto, a parlamentar afirma que o projeto apresenta “graves vícios de legalidade, fragilidade técnica e significativo risco institucional, administrativo, ambiental e democrático”.
Segundo a vereadora, embora a proposta seja apresentada pela Prefeitura como uma medida de “modernização administrativa”, o conteúdo do projeto exigiria “revisão integral e rejeição pelo Poder Legislativo”.
Questionamentos sobre impacto financeiro
Entre os principais pontos levantados está a alegação de possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o ofício, o artigo 6º do projeto prevê a criação de cargos em comissão para diretorias com remuneração equivalente à de diretores de secretarias municipais, sem apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
A parlamentar também afirma que não teria sido demonstrada formalmente a compatibilidade das novas despesas com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Críticas às justificativas do projeto
No documento, a vereadora sustenta ainda que as justificativas apresentadas pela administração municipal para defender a reestruturação seriam genéricas. Ela cita o Memorando Interno nº 057/2026 e afirma que não foram apresentados relatórios técnicos, auditorias ou documentos que comprovassem alegações de “ineficiência” e “entraves” atribuídas aos Conselhos Curador e Fiscal da Fundação.
Segundo o ofício, as acusações direcionadas aos órgãos colegiados careceriam de comprovação técnica e jurídica.
Extinção dos conselhos gera preocupação
Outro ponto criticado é a proposta de extinção dos Conselhos Curador e Fiscal. Para a parlamentar, a medida representaria “grave enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização, transparência e participação social”.
No entendimento da vereadora, a concentração de decisões na Diretoria Executiva indicada pelo chefe do Executivo municipal reduziria instrumentos de controle social e abriria margem para decisões centralizadas.
Estrutura de pessoal também é alvo de críticas
O ofício também questiona mudanças relacionadas ao quadro de pessoal da Fundação Jardim Botânico. Conforme destacado pela parlamentar, o artigo 7º do projeto estabelece que a fundação não possuirá quadro próprio de servidores, passando a depender de cessões da administração direta.
Segundo a vereadora, a medida contraria recomendações históricas do Ministério Público e da Controladoria-Geral do Município, que, conforme citado no documento, apontariam há anos a necessidade de criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico para a fundação.
Possível retrocesso ambiental
Na área ambiental, a parlamentar afirma que entidades da sociedade civil têm demonstrado preocupação com possíveis impactos da proposta. O documento menciona que as alterações poderiam representar “retrocesso ambiental”, além de comprometer a autonomia técnico-científica da Fundação Jardim Botânico.
A vereadora destaca ainda que a instituição integra o Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos e desempenha funções ligadas à pesquisa, conservação da biodiversidade, educação ambiental e proteção do patrimônio ecológico municipal.
Pedido de reavaliação
Ao final do documento, a parlamentar afirma que o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 “não representa mera reorganização administrativa”, mas sim um “esvaziamento institucional” da Fundação Jardim Botânico.
Ela defende que a proposta seja submetida a amplo debate público e análise jurídica e técnica criteriosa antes de eventual votação na Câmara Municipal.
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