Câmara aciona Ministério Público para investigar vazamento de dados de usuários da Zona Azul em Poços de Caldas
Atualizado em 10/07/2026
O presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, Douglas Eduardo de Souza, e o vice-presidente, Flávio Togni de Lima e Silva, protocolaram nesta quinta-feira (9) uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), solicitando a instauração de um Inquérito Civil para apurar o vazamento de dados de usuários da Zona Azul do município.
O pedido tem como alvo a Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda. (Exp Parking), concessionária responsável pelo estacionamento rotativo, e, no que couber, o Município de Poços de Caldas, na condição de poder concedente do serviço.
Ataque cibernético motivou representação
Na representação, os vereadores afirmam que, conforme divulgado pela imprensa nos dias 7 e 8 de julho, o sistema da concessionária foi alvo de um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados pessoais e financeiros de clientes.
Segundo o documento, a própria empresa informou que foram expostos nomes, CPFs e dados de cartões de crédito ou bancários utilizados nas transações. Ainda de acordo com a concessionária, números de telefone e endereços de e-mail não teriam sido comprometidos.
Para os autores da Notícia de Fato, trata-se de informações capazes de viabilizar fraudes financeiras e usurpação de identidade.
A peça também menciona que a empresa orientou os usuários a monitorarem as faturas dos cartões, ativarem alertas de transações e verificarem, por meio do sistema Registrato, do Banco Central, a existência de contas ou empréstimos indevidos vinculados ao CPF.
Falta de informações
Os vereadores argumentam que permanecem sem divulgação informações consideradas essenciais para esclarecer a dimensão do incidente.
Entre elas estão o número de pessoas afetadas, a data exata da invasão e da identificação do ataque, a comprovação de comunicação do caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados, além do detalhamento das medidas de segurança adotadas antes do incidente.
Segundo a representação, essas lacunas justificam a abertura de investigação pelo Ministério Público.
Contrato da Zona Azul também é citado
O documento relembra que o Contrato de Concessão nº 19/2016, firmado entre o Município e a concessionária da Zona Azul, já foi alvo de questionamentos pela Câmara Municipal.
A representação cita que o Legislativo aprovou o Decreto Legislativo nº 8/2024, que determinou a suspensão do contrato, afirmando que o episódio do vazamento reforça a necessidade de apuração da regularidade da prestação do serviço e da fiscalização exercida pelo Município.
Fundamentação
Na Notícia de Fato, os vereadores sustentam que o episódio pode configurar violações à Constituição Federal, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei das Concessões e à Lei Orgânica do Município.
O documento também destaca que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental e afirma que a concessionária, como agente de tratamento de dados, possui o dever legal de adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança das informações dos usuários.
Além disso, a representação sustenta que o Município tem o dever de fiscalizar permanentemente a concessionária, inclusive quanto às medidas de proteção de dados adotadas na execução do contrato.
Pedidos ao Ministério Público
Entre as providências solicitadas ao Ministério Público estão a instauração de Inquérito Civil, a requisição de informações detalhadas à Exp Parking e ao Município, a comunicação do caso à ANPD e ao Procon Municipal e a apuração de eventual omissão na fiscalização da concessão.
Os vereadores também pedem que a concessionária comprove a comunicação individual aos usuários atingidos e adote medidas de mitigação para reduzir os riscos aos consumidores.
A representação ainda solicita que, caso não haja solução consensual, o Ministério Público proponha Ação Civil Pública para exigir a adequação das medidas de segurança, buscar a reparação dos danos individuais dos consumidores e pleitear indenização por dano moral coletivo.
O documento é datado de 9 de julho de 2026 e foi assinado pelo presidente da Câmara, Douglas Eduardo de Souza, e pelo vice-presidente, Flávio Togni de Lima e Silva.
Nossos canais de comunicação:
Deixe um comentário