Vereador cobra explicações sobre R$ 294 mil pagos a comissionados por férias não tiradas
Atualizado em 29/05/2025
O vereador Tiago Mafra (PT) teve aprovado na Câmara Municipal um pedido de informações complementares à Prefeitura, aprofundando o debate sobre indenizações pagas a servidores e cargos comissionados por férias não usufruídas.
A solicitação reforça questionamentos feitos anteriormente e aponta possíveis contradições entre a prática adotada pela administração e a legislação municipal vigente.
O novo pedido, que complementa o requerimento nº 690/2025, foi motivado pela resposta encaminhada pela Prefeitura. No documento, a administração informou que oito cargos comissionados receberam, nos últimos 24 meses, um total de R$ 294.305,74 em indenizações referentes a férias não gozadas.
Entretanto, segundo a própria Prefeitura, os processos administrativos que resultaram nesses pagamentos não contêm justificativas formais para o não gozo das férias por parte dos comissionados. Além disso, a administração admitiu que não há atualmente uma normativa interna regulamentando o acúmulo de férias para esses cargos.
Para Tiago Mafra, a situação entra em conflito com o que determina a Lei Municipal nº 9.523/2021. Conforme os artigos 2º e 3º da legislação, o acúmulo de férias por agentes políticos — categoria que pode incluir cargos comissionados — precisa ser formalmente justificado e publicado no Diário Oficial do Município. Secretários, vice-prefeito e demais agentes devem comunicar oficialmente suas chefias sobre a necessidade de não usufruir férias, mediante ato administrativo publicado.
Diante dessa discrepância, o vereador questiona o motivo pelo qual a Prefeitura declarou inexistência de normativa sobre o tema, desconsiderando a legislação em vigor desde 2021. Outro ponto levantado é a necessidade de esclarecer se os comissionados indenizados são enquadrados, ou não, como “agentes políticos” conforme os critérios estabelecidos na referida lei.
“A transparência na gestão pública e o respeito às leis municipais são princípios que devem ser rigorosamente seguidos, sobretudo quando se trata da utilização de recursos públicos”, destacou o vereador.
Ele aguarda nova resposta oficial do Executivo para esclarecer os pontos levantados.
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