Projeto de lei propõe mais transparência em imóveis alugados pelo poder público em Poços
Atualizado em 25/05/2026
Proposta apresentada pelos vereadores Aliff Jimenes e Douglas Dofu prevê placas com divulgação de contratos de locação pela Prefeitura
Os vereadores Aliff Jimenes e Douglas Dofu protocolaram na Câmara Municipal de Poços de Caldas o Projeto de Lei nº 38/2026, que propõe novas medidas de transparência em contratos de imóveis alugados pela administração pública municipal.
A proposta determina que todos os imóveis utilizados pela Prefeitura, seja pela administração direta ou indireta, tenham placas informativas afixadas em local visível contendo os principais dados do contrato de locação. Entre as informações previstas estão o valor do aluguel, número do contrato, data de início da locação, prazo previsto de utilização do imóvel, nome do ordenador de despesas e um QR Code que permitirá acesso integral ao documento.
Segundo o texto, a divulgação deverá respeitar os limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e também pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Fiscalização e acesso à informação
Na justificativa apresentada junto ao projeto, os parlamentares destacam que a proposta busca fortalecer os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
O documento ressalta ainda que a publicidade dos atos administrativos contribui para ampliar a participação popular e permite que a população acompanhe de forma mais efetiva como os recursos públicos estão sendo utilizados pelo município.
De acordo com Aliff Jimenes, o projeto pretende aproximar os cidadãos das informações relacionadas aos gastos públicos e criar mecanismos mais acessíveis de fiscalização.
“Esse projeto é importante porque garante ao cidadão o direito de acompanhar, de forma simples e acessível, como os recursos públicos estão sendo aplicados. Mais do que dar publicidade aos contratos, a iniciativa promove uma gestão pública mais transparente, responsável e eficiente, dificultando possíveis irregularidades e fortalecendo a confiança da população no poder público”, afirmou o vereador.
Já Douglas Dofu destacou que o papel do Legislativo também envolve a criação de ferramentas que ampliem o acesso da população às informações da administração municipal.
“Uma das funções do Legislativo é justamente propor iniciativas que fortaleçam a transparência e aproximem o cidadão da gestão pública. Quando as informações estão acessíveis, a população consegue acompanhar de forma mais clara como os recursos públicos estão sendo utilizados, o que fortalece a fiscalização, a confiança nas instituições e o compromisso com uma administração cada vez mais responsável e eficiente”, disse.
Custos e regulamentação
O projeto estabelece ainda que os custos para confecção e instalação das placas serão de responsabilidade dos proprietários dos imóveis alugados pelo município, evitando novas despesas ao poder público.
Além disso, caberá ao Poder Executivo regulamentar e definir a padronização dos materiais informativos caso a proposta seja aprovada pela Câmara Municipal.
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