Ministério Público acata denúncia de vereador sobre suposta omissão do CISMARPA
Atualizado em 13/08/2026
Representação apresentada por Flavinho de Lima e Silva questiona ausência de respostas a pedidos de informações encaminhados ao consórcio e a representantes de municípios integrantes
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acatou a denúncia apresentada pelo vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, Flavinho de Lima e Silva (MDB), sobre a suposta omissão de gestores do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo (CISMARPA) no envio de respostas solicitadas pelo Poder Legislativo.
A denúncia solicita a apuração da conduta de gestores do CISMARPA e de representantes do Poder Executivo de municípios integrantes do consórcio. Na representação, o vereador afirma que, no exercício de sua função fiscalizatória, encaminhou pedidos formais de informações ao presidente do CISMARPA, Cláudio Antônio Palma, prefeito de Cabo Verde; à vice-presidente do consórcio, Margot Navarro Graziani Pioli, prefeita de Andradas; e ao prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney de Castro Júnior, sem obter resposta.
Pedido de conversão em inquérito civil
Em resposta ao despacho da Promotoria de Justiça, em 4 de agosto, Flavinho afirmou que toda a documentação necessária para comprovar os fatos alegados já havia sido anexada à denúncia.
Segundo o vereador, os documentos demonstrariam o esgotamento dos meios formais de comunicação e a ausência de resposta dos representados por período superior a 90 dias. Na manifestação, ele sustenta que a situação configuraria afronta às disposições da Lei de Acesso à Informação e aos princípios constitucionais da transparência e da moralidade administrativa.
Diante disso, o parlamentar requereu o prosseguimento do caso e a conversão da notícia de fato em inquérito civil público, para que o Ministério Público faça a apuração das condutas e das responsabilidades funcionais dos agentes envolvidos.
Ofícios foram enviados em março
Segundo a denúncia, os primeiros ofícios foram enviados em 4 de março de 2026 ao presidente do CISMARPA e ao prefeito de Poços de Caldas. No dia seguinte, outro ofício foi encaminhado à vice-presidente do consórcio.
O parlamentar afirma que utilizou os canais oficiais de comunicação disponibilizados pelos órgãos públicos. Ainda de acordo com a representação, os e-mails enviados à Prefeitura de Poços de Caldas tiveram o recebimento confirmado pela Secretaria Municipal de Governo.
Conforme relatado na denúncia, após mais de três meses do envio das solicitações, nenhuma das autoridades havia apresentado resposta ou justificativa aos questionamentos formulados.
Informações sobre contratações do CISMARPA
Ainda conforme a representação, Flavinho também apresentou requerimento ao Executivo de Poços de Caldas solicitando informações relacionadas às contratações realizadas pelo CISMARPA após a mudança de sua presidência.
Em resposta, a Prefeitura informou que não possui gestão direta sobre as operações do consórcio e que a administração de recursos humanos do CISMARPA não integra suas atribuições.
O parlamentar, entretanto, argumenta que o município poderia ter buscado as informações junto ao consórcio para responder aos questionamentos, considerando sua participação na entidade.
“Ocorre que, não foi questionada ou solicitada nenhuma atuação da Prefeitura de Poços de Caldas, mas sim, foram questionados dados de gestão de pessoas, onde caberia ao Poder Executivo local buscar as informações com a entidade para responder de forma adequada”, afirmou.
Fundamentação da denúncia
Na denúncia encaminhada ao Ministério Público, Flavinho fundamenta sua manifestação na Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e no protocolo de intenções do próprio CISMARPA, que prevê o controle externo exercido pelas Câmaras Municipais dos entes consorciados.
O documento sustenta que a ausência de respostas aos pedidos de informação compromete o exercício da fiscalização parlamentar e contraria os princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa.
O vereador também cita os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, que estabelece resposta imediata quando possível ou, no máximo, em até 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Vereador pede apuração de responsabilidades
Na representação, o parlamentar pede que o Ministério Público apure eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos pela demora ou ausência de resposta aos requerimentos encaminhados.
Para Flavinho, a abertura do inquérito representa um novo passo na apuração dos fatos.
“Nosso papel é fiscalizar e buscar as informações necessárias para que o Legislativo possa cumprir essa função. O que estamos fazendo é recorrendo aos instrumentos previstos em lei para garantir que os questionamentos sejam respondidos e que os fatos sejam devidamente esclarecidos. Agora, cabe ao Ministério Público conduzir a investigação e verificar se houve ou não irregularidades”, concluiu o vereador.
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