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Governo revoga ato sobre fiscalização do PIX após críticas e disseminação de fake news

Atualizado em 15/01/2025

 

Medida Provisória será assinada para assegurar a gratuidade e proibir taxações indevidas; AGU tomará medidas contra propagação de informações falsas.

Em resposta à repercussão negativa e à propagação de fake news, o governo federal decidiu revogar o ato que ampliava as normas de fiscalização sobre o PIX. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que destacou ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará uma Medida Provisória (MP) para garantir que as transações via PIX não sejam tributadas.

Recuo após desinformação

De acordo com Haddad, a disseminação de informações falsas sobre a possibilidade de taxação do PIX motivou a decisão.

“Nunca houve intenção de taxar essa modalidade de pagamento”, afirmou o ministro, reforçando que a MP assegurará a gratuidade do uso do PIX e proibirá a diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e via PIX.

A medida também determinará que taxas adicionais para pagamentos via PIX sejam consideradas ilegais, protegendo os consumidores contra práticas abusivas no comércio.

Entenda o caso em 4 passos

  1. O governo atualizou normas de monitoramento de movimentações financeiras no início do ano.
  2. O PIX seria incluído no sistema de fiscalização, assim como cartões de crédito e débito.
  3. Fake news alegando taxação do PIX geraram alarme e desconfiança.
  4. O governo revogou a atualização e retornou às regras anteriores.

Mudanças nas regras de monitoramento

A norma estabelecia o monitoramento de movimentações acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas, com o objetivo de coibir fraudes e sonegação fiscal. Contudo, a inclusão do PIX no escopo da fiscalização gerou controvérsias.

Anteriormente, o envio de informações financeiras ao Fisco ocorria para valores superiores a R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas, o que voltará a valer com a revogação do ato.

Medidas contra desinformação e golpes

O governo também anunciou ações contra as fake news que fomentaram golpes com boletos falsificados e prejudicaram a credibilidade do sistema. A Advocacia-Geral da União (AGU) acionará a Polícia Federal para investigar os responsáveis pela disseminação de informações falsas e crimes envolvendo relações de consumo.

O ministro Haddad enfatizou que desacreditar um instrumento público como o PIX é um crime.

“O fortalecimento do sistema financeiro está sempre na agenda”, afirmou.

Além disso, será intensificada a fiscalização em comércios que impõem taxas extras para pagamentos via PIX, prática que também será alvo de campanhas educativas junto aos consumidores e Procons estaduais.

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Impacto no sistema financeiro

A revogação do ato, segundo Haddad, busca proteger a confiança no sistema de pagamentos instantâneos. A Medida Provisória terá efeito imediato, mas dependerá de aprovação do Congresso Nacional no prazo de até 120 dias.

O governo mantém seu compromisso de fortalecer o PIX, garantindo que continue sendo um meio de pagamento acessível, gratuito e seguro.

 

Fontes: Com informações de EBC e G1.



 

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