Douglas Dofu pede informações sobre funcionamento do Comitê Técnico da Secretaria de Planejamento
Atualizado em 07/08/2026
Requerimento apresentado na Câmara de Poços de Caldas questiona composição, critérios de atuação e decisões do colegiado em processos relacionados ao planejamento urbano
O vereador Douglas Dofu (UNIÃO) apresentou, na Câmara Municipal de Poços de Caldas, o Requerimento nº 2862/2026, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a composição, o funcionamento e os critérios adotados pelo Comitê Técnico vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento.
O pedido busca esclarecer como os posicionamentos do grupo são utilizados em processos administrativos relacionados ao planejamento urbano, à ocupação do solo e à aplicação das normas urbanísticas do município.
Questionamentos sobre decisões e exigências administrativas
Segundo o vereador, chegaram ao seu conhecimento relatos de que algumas decisões do Comitê Técnico estariam sendo utilizadas para justificar exigências administrativas que, em determinados casos, poderiam ultrapassar o que está previsto na legislação urbanística e em outras normas aplicáveis.
Diante disso, Dofu considera necessário esclarecer quais são as atribuições do colegiado, como suas decisões são tomadas e de que maneira elas passam a integrar os processos analisados pela Secretaria de Planejamento.
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão a composição atual do Comitê, os critérios para escolha de seus integrantes, suas atribuições e o caráter de suas deliberações.
O vereador também solicita informações sobre os critérios técnicos e legais considerados nas análises e pede, caso existam, cópias de regulamento interno, manual, resolução ou instrução normativa que estabeleça as regras de funcionamento do colegiado.
Pedido de atas dos últimos cinco anos
O requerimento solicita ainda as atas das reuniões realizadas pelo Comitê Técnico nos últimos cinco anos, acompanhadas dos respectivos anexos, pareceres, deliberações, registros de votação e demais documentos relacionados aos encontros.
Dofu questiona também se as exigências formuladas nos processos administrativos indicam de maneira clara os dispositivos legais que servem de fundamento para sua adoção.
Outro ponto levantado pelo parlamentar é a existência de mecanismos que garantam tratamento uniforme para casos semelhantes, de modo que processos que apresentem situações equivalentes recebam a mesma interpretação e aplicação das normas.
Legalidade e segurança jurídica
Para o vereador, o objetivo do requerimento é ampliar a clareza e a segurança nos procedimentos administrativos relacionados ao planejamento urbano.
“O pedido não parte de uma conclusão, mas da necessidade de compreender como as decisões são tomadas e quais critérios orientam a atuação da Administração”, afirma Dofu.
O parlamentar ressalta que os esclarecimentos solicitados estão relacionados aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e motivação dos atos administrativos.
“Transparência e segurança jurídica fortalecem a Administração e garantem tratamento igualitário dentro da legislação”, finaliza o presidente da Câmara.
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