Novo tributo, conhecido como “Imposto do Pecado”, vai incidir sobre bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos, embarcações e outros produtos. Regras foram estabelecidas por medida provisória

O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. Criado pela reforma tributária, o novo tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

As alíquotas e as regras complementares para o primeiro ano de cobrança foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4).

A medida estabelece um regime de transição para 2027. Nesse período, as alíquotas aplicadas a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas serão equivalentes às atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Segundo o governo federal, o objetivo é preservar o nível atual de tributação durante a implementação do novo sistema, evitando mudanças imediatas na carga tributária desses produtos.

Confira as alíquotas previstas para 2027

Entre os produtos que terão cobrança do Imposto Seletivo estão bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e derivados do tabaco. Os percentuais variam conforme a categoria.

Confira algumas das alíquotas estabelecidas:

• Bebidas açucaradas: 2,6%;
• Cervejas de malte: 4,2%;
• Vinhos e determinadas bebidas fermentadas: 8%;
• Vermutes: 12%;
• Vinhos do Porto, Madeira e Xerez: 16%;
• Bebidas com teor alcoólico superior a 14%: 16%, conforme a classificação prevista na medida;
• Cachaça e aguardentes de cana, exceto as produzidas a partir de melaço: 20%;
• Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana: 24%;
• Demais produtos fumígenos: 37,5%;
• Cigarros e cigarrilhas: 66,7%, além de uma parcela específica de R$ 3,50 por maço de 20 unidades.

No caso dos cigarros, o percentual de 66,7% é aplicado sobre uma base de cálculo específica, correspondente a 15% do preço de venda no varejo durante o período de transição.

Tributação de veículos, aeronaves e embarcações

O Imposto Seletivo também alcançará veículos, aeronaves e embarcações. Nesses casos, as alíquotas considerarão critérios como potência, eficiência energética, emissão de poluentes e sustentabilidade.

A medida prevê alíquota zero para determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e taxistas, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação.

Também estão previstas alíquotas reduzidas ou benefícios para veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, não estarão sujeitos ao imposto. A medida também prevê a não incidência sobre veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

Minerais e loterias

A extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral, terá alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. A medida é temporária e permanece válida até a definição do regime permanente pelo Congresso Nacional.

Já os concursos de prognósticos, que incluem loterias, sorteios e outras modalidades previstas na legislação, terão alíquota de 0,5%.

Regras definitivas devem ser definidas em 2027

O regime estabelecido pela medida provisória terá validade até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de maio do próximo ano, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com a definição das alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028.

A expectativa do governo federal, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, é arrecadar aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o novo tributo no próximo ano.

O Imposto Seletivo foi instituído pela reforma tributária e tem como finalidade desestimular o consumo e a produção de bens e serviços que possam causar danos à saúde ou ao meio ambiente.