Atualizado em 10/06/2026

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários, em uma sessão marcada por mais de duas horas de debates entre parlamentares.

A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. O colegiado analisou a constitucionalidade da PEC, que agora seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria. Caso seja aprovada nessa fase, a proposta ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

A redução da maioridade penal é um dos temas mais polêmicos em discussão no Congresso Nacional e voltou ao centro do debate político após o avanço da proposta na comissão.

Relator defende constitucionalidade da proposta

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que concluiu que a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Segundo o parlamentar, a PEC é juridicamente viável e pode tramitar normalmente no Congresso Nacional.

A interpretação, no entanto, foi contestada por deputados da oposição, que sustentam que os direitos garantidos às crianças e adolescentes possuem proteção constitucional especial e não poderiam ser modificados por meio de uma emenda à Constituição.

Oposição afirma que medida poderá ser barrada no STF

Entre os parlamentares contrários à proposta, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a maioridade penal integra um conjunto de direitos protegidos por cláusulas pétreas.

Para ele, mesmo que a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a matéria poderá ser questionada judicialmente.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição”, argumentou durante a sessão.

Veneri também afirmou que o debate tem sido utilizado com finalidade eleitoral e que a proposta dificilmente prosperará caso seja levada ao Supremo Tribunal Federal.

Críticas ao impacto da medida na segurança pública

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a redução da maioridade penal como uma medida populista e sem eficácia comprovada no combate à criminalidade.

Durante a discussão, ela apresentou dados que apontam índices menores de reincidência entre adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo em comparação aos condenados que passam pelo sistema prisional comum.

Segundo a parlamentar, a taxa de retorno ao sistema socioeducativo é de 23%, enquanto a reincidência no sistema prisional chega a 42%.

Sâmia também destacou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% dos casos, quando deveríamos discutir por que tantos jovens estão entrando para a criminalidade em vez de permanecerem na escola”, afirmou.

Defensores apontam avanço no combate à impunidade

Os defensores da PEC argumentaram que a medida representa uma resposta ao crescimento da violência e ao uso de adolescentes por organizações criminosas.

O deputado Mendonça Filho destacou que o Brasil registra cerca de 44 mil homicídios por ano e vive um cenário de insegurança que exige mudanças na legislação.

Segundo ele, facções criminosas e milícias se aproveitam da legislação atual para recrutar adolescentes para a prática de crimes.

“A redução da maioridade penal não resolverá sozinha a violência, mas será uma ferramenta importante no enfrentamento ao crime organizado”, declarou.

Na mesma linha, o deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG) afirmou que a aprovação da admissibilidade da PEC representa um sinal contra a impunidade.

Para ele, a discussão deveria se concentrar nos impactos para a segurança pública, sem contaminação por disputas ideológicas.

Parlamentares alertam para possíveis consequências

Apesar de se posicionar favoravelmente ao endurecimento do combate ao crime organizado, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) demonstrou preocupação com os efeitos práticos da mudança.

Segundo ele, a redução da maioridade penal pode levar facções criminosas a recrutar adolescentes ainda mais jovens para a prática de delitos.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã vamos discutir a redução para 14 anos? Depois para 12?”, questionou.

O parlamentar também criticou o fato de o tema voltar à pauta em período pré-eleitoral, argumentando que o assunto deveria ter sido debatido em outros momentos recentes da legislatura.

O que acontece agora

Com a aprovação na CCJ, a PEC 32/2015 segue para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde será analisada quanto ao mérito.

Se aprovada, a proposta precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Em seguida, será encaminhada ao Senado Federal, onde também deverá ser aprovada em dois turnos, com apoio mínimo de três quintos dos senadores.

Somente após concluir todas essas etapas a redução da maioridade penal poderá ser incorporada à Constituição Federal.

A discussão sobre o tema divide juristas, especialistas em segurança pública, entidades de defesa dos direitos humanos e parlamentares há décadas, tornando a proposta uma das mais controversas em tramitação no Congresso Nacional.

 

 

Fonte: Com informações de Agência Brasil.

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