Câmara de Poços Realiza nesta Quarta Audiência Pública sobre Seis Projetos de Lei Tributária
Nesta quarta-feira (26), às 15 horas, a Câmara de Poços de Caldas realizará uma audiência pública para discutir seis Projetos de Lei em análise pelas Comissões Permanentes, focados em matérias tributárias. Este debate é obrigatório, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
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Serão discutidas as seguintes proposições:
– Projeto de Lei n. 88/2023: Propõe incentivos a cinemas que funcionem em imóveis com acesso por logradouro público ou em espaços semi-públicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais. Autoria: Vereador Flávio Togni de Lima e Silva.
– Projeto de Lei Complementar n. 113/2023: Concede desconto e isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que celebrarem contrato de trabalho com mulheres beneficiadas por medidas protetivas. Autoria: Vereadora Regina Cioffi.
– Projeto de Lei 101/2023: Concede remissão de débitos decorrentes das tarifas de água e esgoto. Autoria: Executivo.
– Projeto de Lei Complementar 02/2024: Acrescenta dispositivos ao Anexo IV da Lei Complementar 91, de 23 de dezembro de 2007, que altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas. Trata-se da atualização do rol de taxas de expediente criadas pela Lei Complementar nº 191. Autoria: Executivo.
– Projeto de Lei n. 41/2023: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 62/2021, que concede desconto de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de Neoplasia Maligna ou Insuficiência Renal Crônica e dá outras providências. Autores: Vereadores Regina Cioffi e Ricardo Sabino.
– Projeto de Lei 75/2024: Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas, especificamente na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), por ato intervivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Autoria: Vereador Kleber Silva.
Durante o evento, dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (35) 3729-3800.
A audiência será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara de Poços de Caldas.
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