Atualizado em 12/05/2026

 

O vereador Tiago Mafra (PT) protocolou nesta segunda-feira (11) uma representação no Ministério Público de Minas Gerais denunciando um conjunto de supostas irregularidades na contratação da empresa Governos Tecnológicos e Integrados Ltda, antiga Sonner Sistemas de Informática, pela Prefeitura de Poços de Caldas, na gestão do prefeito Paulo Ney de Castro Júnior (PSD).

Segundo o documento, a denúncia aponta pagamentos sem contrato vigente, uso questionado de dispensa emergencial e desrespeito a alertas formais emitidos pela própria Controladoria-Geral do Município.

Pagamentos sem contrato somam mais de R$ 312 mil

De acordo com a representação, a administração municipal realizou pagamentos à empresa no valor de R$ 312.248,98 entre junho e setembro de 2025, período em que não havia contrato vigente.

Ainda conforme o vereador, a própria Prefeitura reconheceu a inexistência de contrato ao responder um requerimento encaminhado pela Câmara Municipal. A justificativa apresentada pela administração foi baseada em parecer jurídico que invoca o dever de indenizar para evitar enriquecimento sem causa.

Para Tiago Mafra, no entanto, esse entendimento não pode ser utilizado como mecanismo para normalizar pagamentos sem cobertura contratual.

Contratação emergencial é alvo central da denúncia

O principal ponto questionado na representação envolve uma contratação emergencial firmada em 30 de setembro de 2025 com a mesma empresa, no valor estimado de R$ 3.585.480,02 e vigência de um ano.

A contratação foi realizada com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que permite dispensa de licitação em situações emergenciais.

Segundo o parlamentar, porém, a legislação veda a recontratação da mesma empresa com fundamento na mesma emergência. Ele sustenta ainda que a situação não decorreu de fato imprevisível, mas da incapacidade administrativa de concluir o processo licitatório em andamento.

Pregão suspenso e falta de planejamento

A denúncia destaca que o Pregão Eletrônico nº 116-SMAGP/2024, referente ao mesmo objeto, estava suspenso desde 26 de maio de 2025 após impugnação apresentada por outra empresa.

Na representação, o vereador afirma que a própria Prefeitura admitiu ter optado pela dispensa emergencial para permitir a continuidade do processo licitatório, o que, segundo ele, evidencia que a urgência decorreu da falta de planejamento e da morosidade administrativa.

Controladoria teria alertado sobre irregularidades

Outro ponto apontado pelo vereador envolve manifestações da Controladoria-Geral do Município.

Segundo a denúncia, o Memorando Interno nº 051/2025/CGM/Jur alertou expressamente sobre a vedação legal da recontratação da mesma empresa, a necessidade de comprovação robusta de fornecedor único e inconsistências formais no contrato.

O secretário municipal de Administração, Alexander Nicolas Dannias, teria confirmado a existência do alerta ao responder ao requerimento do vereador, mas, conforme a representação, limitou-se a informar que houve um despacho com considerações sobre a recomendação, sem demonstrar a correção efetiva das irregularidades apontadas.

Para Tiago Mafra, a situação enfraquece o papel do controle interno dentro da administração pública.

Vereador diz que não pede suspensão do serviço

Na representação, o parlamentar afirma que não solicita a suspensão imediata do contrato emergencial.

Segundo ele, o sistema integrado de gestão administrativa é indispensável para áreas como arrecadação, tributação, compras públicas, pagamentos e folha salarial dos servidores, e uma interrupção abrupta poderia comprometer a continuidade dos serviços públicos.

O objetivo da denúncia, de acordo com o vereador, seria responsabilizar agentes públicos que teriam criado ou mantido um cenário de dependência institucional da fornecedora, permitindo a repetição de dispensas emergenciais ao longo dos anos.

Pedidos ao Ministério Público

O vereador requer ao Ministério Público a instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório para apuração das condutas dos agentes envolvidos.

Entre os documentos solicitados estão:

• a íntegra do parecer jurídico que fundamentou os pagamentos sem contrato;
• manifestações da Controladoria-Geral do Município desde 2020;
• os processos completos da dispensa emergencial e do pregão eletrônico;
• cronologia das prorrogações contratuais desde o contrato original;
• estudos sobre alternativas ao sistema atual;
• planilha consolidada de pagamentos realizados à empresa desde 2020.

O parlamentar também pede que o Ministério Público recomende à Prefeitura a conclusão do processo licitatório com cronograma público detalhado, a implementação de mecanismos de portabilidade de dados e interoperabilidade do sistema e a proibição de novas contratações emergenciais do mesmo objeto com a mesma empresa.

Representação cita possível improbidade administrativa

Na esfera judicial, a denúncia sugere eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Entre os pedidos mencionados estão suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento ao erário, caso seja comprovado prejuízo financeiro.

O vereador também solicita o envio do caso ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para apuração de eventual dano ao erário e aplicação das sanções cabíveis.

Segundo Tiago Mafra, a responsabilização deve atingir de forma individualizada os agentes que elaboraram ou aprovaram pareceres jurídicos, autorizaram a dispensa emergencial mesmo diante dos alertas da Controladoria ou permitiram a continuidade da dependência tecnológica sem plano de transição.

A representação foi protocolada em 11 de maio de 2026 e aguarda análise do Ministério Público sobre a abertura das apurações.

 

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