Vereador cobra Prefeitura sobre revisão do Código Tributário de Poços de Caldas
Atualizado em 17/06/2025
O vereador Douglas Dofu encaminhou um pedido de informações à Prefeitura de Poços de Caldas solicitando esclarecimentos a respeito da atualização do Código Tributário Municipal. O documento, registrado sob o número 1990/2025, foi protocolado nesta segunda-feira (16).
Código de 2007 sem atualização formal
No requerimento, o parlamentar lembra que a legislação tributária municipal, estabelecida pela Lei Complementar nº 91, de 28 de dezembro de 2007, nunca passou por uma revisão ampla, apesar de mudanças importantes na legislação federal desde então. Ele cita alterações no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores que impactam diretamente os municípios.
Segundo Douglas Dofu, a falta de atualização pode comprometer a arrecadação municipal, dificultar o planejamento financeiro da cidade e gerar insegurança para os contribuintes. Além disso, o vereador ressalta que, com a Reforma Tributária em discussão no país, é essencial que Poços de Caldas mantenha sua legislação compatível com as novas regras e princípios fiscais.
Cinco questionamentos ao Executivo
No pedido de informações, o vereador apresenta cinco perguntas à Prefeitura:
- Se existem estudos ou iniciativas recentes para revisar ou atualizar a legislação tributária municipal.
- Se foi feito algum levantamento técnico apontando falhas ou desatualizações na norma vigente.
- Se há previsão de envio de projeto de lei para modernizar o Código Tributário de Poços de Caldas.
- Se o município possui algum mecanismo permanente de revisão da legislação tributária e, caso tenha, com qual frequência ele é utilizado.
- Se o Executivo já realizou audiências, consultas públicas ou reuniões técnicas com contribuintes e entidades de classe para tratar do assunto.
Necessidade de revisão e atualização
Para o vereador, a falta de atualização da lei representa um risco à segurança jurídica e à capacidade de arrecadação da cidade. O requerimento, informa a defasagem normativa, que significa o atraso ou desatualização das normas vigentes em relação às mudanças legais e decisões judiciais mais recentes.
O pedido de informações aguarda resposta da Prefeitura.
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