TCE-MG determina suspensão de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas
Atualizado em 02/07/2025
Decisão cautelar foi motivada por possíveis irregularidades na municipalização de escolas estaduais em Minas Gerais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa do Governo de Minas que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A medida cautelar atende a uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou riscos à continuidade e à qualidade do ensino público com a expansão do programa.
Segundo o TCE-MG, as adesões vêm ocorrendo sem a devida comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matrículas, especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas. O tribunal considera que essa prática configura omissão do Estado e pode comprometer a garantia do direito fundamental à educação, além de gerar sobrecarga orçamentária para municípios que já enfrentam restrições fiscais.
Sind-UTE/MG comemora decisão e reforça críticas à municipalização
Para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), a decisão do tribunal representa a vitória de uma luta iniciada desde o lançamento do Projeto Mãos Dadas. A entidade vinha denunciando, em diferentes instâncias, os riscos da municipalização da rede estadual de ensino.
Embora o governo estadual tente apresentar o projeto como uma ação de “apoio à educação”, o sindicato afirma que a iniciativa representa, na prática, uma grave ameaça à Rede Estadual de Ensino. Segundo o Sind-UTE/MG, o objetivo real seria reduzir drasticamente a presença do Estado na educação pública, com possibilidade de fechamento de até 55% das escolas estaduais em Minas Gerais.
O sindicato critica o modelo de repasses pontuais e temporários feitos pelo Estado, enquanto transfere aos municípios a responsabilidade permanente pela gestão educacional — incluindo salários, manutenção, estrutura e transporte escolar. Para a entidade, essa sobrecarga ocorre sem garantir recursos suficientes nem condições reais de atendimento, impactando diretamente estudantes, profissionais da educação e comunidades escolares.
“Quem mais sofre com isso são os estudantes, que enfrentam a precarização do ensino, a redução da oferta educacional e o risco de descontinuidade nos estudos, especialmente nas áreas rurais e periféricas. Profissionais da educação também são duramente atingidos, com desemprego, perda de direitos e instabilidade nas carreiras”, afirma nota divulgada pelo Sind-UTE/MG.
A entidade lembra ainda que as irregularidades apontadas pelo TCEMG, como a falta de planejamento, a insegurança jurídica e as adesões automáticas ao projeto, já vinham sendo denunciadas há meses.
“Municipalização não é avanço. É retrocesso! Seguiremos mobilizados em todos os espaços de denúncia, articulação e resistência. Nenhuma política que represente retrocessos para a educação será aceita sem combate”, reforçou o sindicato.
Falta de critérios e riscos para os municípios
O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, levantou uma série de questionamentos sobre a forma como o programa vem sendo conduzido. Entre eles, a suficiência dos repasses estaduais, a destinação dos recursos e a capacidade das cidades em absorver novas demandas educacionais sem prejuízo aos alunos já atendidos.
“Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos? Os municípios que aderiram ao programa conseguem atender com qualidade os alunos que já têm? Qual o critério utilizado para o repasse dos recursos do Estado às prefeituras?”, questionou Patrus.
Ele alertou ainda para as dificuldades enfrentadas por municípios situados em regiões com baixa capacidade arrecadatória, que podem ter limitações para expandir ou qualificar suas redes de ensino. Segundo o conselheiro, a descentralização da gestão educacional “não pode ocorrer de forma indiscriminada ou automática”.
Exigências legais e irregularidades apontadas
De acordo com a decisão, a municipalização exige o cumprimento de requisitos prévios, como diagnósticos sobre a rede escolar e comprovação da capacidade mínima de atendimento pelos municípios, conforme determina a Lei nº 12.768/1998. Além disso, os instrumentos firmados entre Estado e prefeituras precisam respeitar a segurança jurídica e assegurar as condições adequadas para os estudantes.
O TCEMG destacou indícios de que o Estado autorizou adesões automáticas ao projeto, sem verificar se os municípios atendiam às exigências legais, sob o argumento de que a participação seria voluntária. Para o tribunal, essa postura contraria o dever constitucional do Estado de garantir a oferta de educação pública de qualidade.
A suspensão das novas adesões permanecerá válida até que o Governo Estadual comprove documentalmente que todas as prefeituras já integradas ao programa cumprem os requisitos legais e normativos. Esses documentos foram solicitados pelo relator no último dia 21 de maio, prazo prorrogado por mais 15 dias úteis. Porém, em manifestação recente, a Secretaria de Estado de Educação ainda não detalhou os critérios de adesão nem os parâmetros de distribuição dos recursos.
Novas denúncias sobre impactos e falhas na execução
Na última semana, novos documentos encaminhados pela deputada Beatriz Cerqueira ao TCE-MG reforçaram os problemas relacionados à implementação do Mãos Dadas. Entre as situações relatadas estão a ausência de planejamento adequado, incertezas quanto à destinação dos imóveis escolares estaduais transferidos aos municípios e falhas na oferta de transporte escolar para os estudantes.
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