A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, por meio da Secretaria de Defesa Social (SMDS), divulga no Diário Oficial do município, edição desta sexta-feira (26), notificações de autuação referentes a infrações de trânsito identificadas pelos agentes e pelo sistema de monitoramento por câmeras de vigilância.

No total, 34 páginas contêm centenas de notificações, cada uma detalhando a placa do veículo, número da AIT (Auto de Infração de Trânsito) e a data da infração. Esta divulgação segue as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, Resoluções do CONTRAN nº. 710/2017 e Lei 14.229/2021.

Confira:

26-01-2024_-_Anexo_I

Prazo

Os proprietários dos veículos listados têm um prazo legal de 30 dias, a contar da publicação deste edital, para a facultativa interposição da Defesa da Autuação.

Defesa

O procedimento para apresentar a defesa está de acordo com a Resolução do CONTRAN nº. 918/2022. Aqueles que optarem pela defesa devem entregá-la pessoalmente na Secretaria de Defesa Social (SMDS), localizada na Rua Pernambuco, 265 – Centro – Poços de Caldas – MG – CEP. 37701-021, ou enviar via correios para o mesmo endereço, preferencialmente com aviso de recebimento.

É importante ressaltar que a disponibilidade do atendimento presencial pode estar sujeita a restrições estabelecidas por decretos municipais ou estaduais. Para mais informações sobre a disponibilidade, entre em contato pelo telefone: (35) 3697-5352.

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