Projeto de lei que reduz multas de quase R$ 15 milhões para menos de R$ 100 mil pode ser votado terça-feira na Câmara dos Deputados
Atualizado em 19/05/2026
Entidades de defesa do consumidor apontam enfraquecimento da atuação dos Procons e risco de retrocesso
Entidades e integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor alertaram para a retomada da votação do Projeto de Lei nº 2.766/2021, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD), prevista para esta terça-feira (19), na Câmara dos Deputados. Segundo os órgãos de defesa do consumidor, o novo substitutivo do projeto mantém dispositivos que podem reduzir multas atualmente aplicadas em valores próximos de R$ 15 milhões para penalidades inferiores a R$ 100 mil, o que, na avaliação das entidades, compromete a atuação dos Procons e enfraquece a proteção ao consumidor brasileiro.
De acordo com o texto, quando empresas deixarem de apresentar informações sobre faturamento, as multas poderão ficar limitadas ao teto de 60 salários mínimos. Na prática, segundo os críticos da proposta, grandes conglomerados econômicos flagrados comercializando produtos vencidos, alimentos impróprios para consumo ou praticando infrações em larga escala poderão sofrer penalidades consideradas financeiramente irrelevantes.
Pontos do projeto geram preocupação
A análise técnica do substitutivo, segundo integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, demonstra que os principais pontos criticados pelos órgãos de fiscalização continuam mantidos no texto.
Entre os dispositivos que mais preocupam especialistas estão:
- criação da chamada “primeira visita orientadora”, dificultando autuações imediatas;
- redução estrutural do valor das multas;
- possibilidade de afastamento de multas mediante regularização posterior;
- exigência de demonstração de “risco concreto”, dificultando atuação preventiva dos Procons;
- enfraquecimento da autonomia dos Procons estaduais e municipais;
- redução das penas para crimes contra as relações de consumo.
O substitutivo também estabelece que a fiscalização deverá ser “prioritariamente orientadora”, prevendo prazo mínimo para correção antes da aplicação de penalidades em diversas situações.
Entidades apontam risco de retrocesso
Para integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o PL 2.766/2021 representa um dos maiores retrocessos já propostos desde a criação do Código de Defesa do Consumidor.
As entidades afirmam que a proposta desmonta mecanismos considerados essenciais de fiscalização e punição justamente em casos que afetam diretamente a população, como venda de produtos vencidos, alimentos contaminados, fraudes, publicidade enganosa e abusos praticados por grandes fornecedores.
Os órgãos também alertam que, caso aprovado, o projeto poderá transformar infrações graves em mero custo operacional para grandes empresas, comprometendo a proteção da saúde, da segurança e dos direitos econômicos dos consumidores brasileiros.
Presidente da ProconsBrasil critica proposta
A presidente da ProconsBrasil, Karen Barros, manifestou preocupação com a retomada da votação do projeto.
“Manifesto profunda preocupação com a retomada da votação do PL 2.766/2021. O projeto representa um grande retrocesso na defesa do consumidor brasileiro e enfraquece instrumentos fundamentais de fiscalização e proteção da população. Na prática, a proposta reduz drasticamente o impacto das penalidades aplicadas a grandes empresas, transformando infrações graves em simples custo operacional”, afirmou.
Karen Barros também destacou que a defesa do consumidor deve garantir equilíbrio nas relações de consumo.
“Defender o consumidor não é inviabilizar empresas. É garantir equilíbrio, responsabilidade e respeito à população brasileira. O Código de Defesa do Consumidor é uma das maiores conquistas sociais do país e não pode ser desmontado por medidas que fragilizam a fiscalização e reduzem a efetividade das punições”, completou.
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