Programa de Regularização Fiscal é tema de audiência pública na Câmara de Poços de Caldas

08/05/2025 Destaque, Economia, Notícias, Poços de Caldas

Atualizado em 08/05/2025

A Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou, na última semana, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Executivo nº 01/2025, que propõe a criação do Programa de Regularização Fiscal – REFIS. O encontro atendeu ao que determina o artigo 73-A, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que exige a realização de audiência para matérias tributárias antes de serem votadas.

O REFIS tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. A proposta prevê um programa de parcelamento de longo prazo, com vigência temporária durante o período de adesão, permitindo que contribuintes quitem dívidas acumuladas com o poder público.

A audiência contou com a presença de Alexandre Lino Pereira, secretário municipal de Gestão Financeira; Valéria Poloniato de Oliveira, diretora de Arrecadação da Prefeitura; e do advogado Edgar Mollo Filho, especialista em Direito Tributário e representante da OAB Poços de Caldas.

Durante a reunião, o vereador Flavio Togni de Lima e Silva (MDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, ressaltou a importância de avaliar os resultados de edições anteriores do REFIS.

“Por isso, vou aguardar a resposta ao meu Requerimento nº 1200/2025, onde solicito à Prefeitura informações sobre a adesão e os resultados arrecadatórios do último programa”, destacou.

O secretário Alexandre Lino explicou que o programa prevê a anistia de juros e multas, facilitando a regularização de débitos por parte de contribuintes em dificuldade.

“Muitas pessoas passam por situações complicadas e essa é uma oportunidade de colocar as contas em dia. Além disso, o município recebe recursos que podem ser revertidos em benefícios para a população”, afirmou.

O projeto estabelece ainda regras para participação. Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou quatro alternadas, será excluído do REFIS e o débito voltará a ser exigido integralmente, com acréscimos legais.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e permanece disponível para acesso no Facebook e no YouTube.