Prefeitura prorroga por mais 90 dias intervenção no Jardim Botânico de Poços de Caldas
Atualizado em 23/06/2026
Medida publicada no Diário Oficial mantém acompanhamento administrativo da Fundação em meio a debates sobre reestruturação, pedidos de transparência e questionamentos jurídicos
A Prefeitura de Poços de Caldas prorrogou por mais 90 dias a intervenção administrativa na Fundação Jardim Botânico de Poços de Caldas (FJBPC). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 15.017, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (22) e assinado pelo prefeito Paulo Ney de Castro Júnior e pelo secretário municipal de Governo, José Carlos Trinca Zanetti.
A intervenção havia sido decretada inicialmente em setembro de 2025, por meio do Decreto nº 14.862. Com a nova decisão, o Executivo municipal mantém o processo de acompanhamento e reorganização administrativa da Fundação por mais três meses.
Intervenção segue em meio a debate sobre o futuro da Fundação
A prorrogação ocorre em um momento de intensas discussões sobre a situação institucional, administrativa e ambiental da Fundação Jardim Botânico. No fim de maio, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para debater o tema, atendendo a requerimento dos vereadores Tiago Mafra (PT) e Diney Lenon (PT), além de solicitações das associações Poços Sustentável e Planeta Solidário.
Durante o encontro, representantes do poder público, entidades ambientais, conselhos e sociedade civil discutiram o funcionamento da Fundação e o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13/2026, que propõe uma reestruturação administrativa da instituição.
Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Stéfano Zincone, a proposta busca solucionar problemas identificados durante a intervenção. Entre as medidas previstas estão a centralização de atividades administrativas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e o uso da estrutura da Prefeitura em áreas como recursos humanos, compras e serviços jurídicos.
A administração municipal também defende a realização de concurso público para regularizar o quadro de funcionários da Fundação e permitir que a equipe técnica concentre esforços em pesquisa, conservação ambiental e educação ambiental.
Sociedade civil pede mais transparência
Durante a audiência pública, representantes de entidades ambientais, profissionais da área e cidadãos manifestaram preocupação com possíveis impactos da reestruturação sobre a autonomia institucional do Jardim Botânico.
Entre os pontos levantados estiveram a preservação dos mecanismos de participação social, a continuidade das atividades científicas e ambientais e a manutenção da independência administrativa da Fundação.
Ao final da reunião, o vereador Tiago Mafra informou que foi solicitado ao Executivo que o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 seja retirado de tramitação para revisão antes de retornar à discussão legislativa.
Também foi pedido que sejam divulgados os relatórios de auditoria e os diagnósticos produzidos durante a intervenção.
Outra proposta apresentada foi a criação de uma comissão formada por representantes do Executivo, Legislativo e sociedade civil para discutir alternativas para a Fundação, incluindo a elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a atualização da legislação que rege a entidade.
Denúncia ao Ministério Público questiona intervenção
A prorrogação da intervenção também ocorre em meio a questionamentos jurídicos. O advogado Lucas Rafael Chianello protocolou representação no Ministério Público de Minas Gerais questionando a legalidade da intervenção decretada em setembro de 2025.
Na denúncia, apresentada em 15 de junho, o advogado sustenta que os cargos de interventor e de membros da comissão de apoio não possuem previsão legal específica e, por isso, as nomeações seriam irregulares.
Chianello argumenta que a ausência de previsão legal para essas funções poderia caracterizar infração prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos.
Segundo ele, além da própria intervenção ser questionável do ponto de vista jurídico, as nomeações realizadas no âmbito do processo também seriam ilegais.
A representação foi encaminhada ao Ministério Público, que deverá analisar o caso e decidir sobre a eventual abertura de procedimento investigatório.
Decreto mantém intervenção por mais três meses
O Decreto nº 15.017 estabelece que a intervenção administrativa municipal na Fundação Jardim Botânico de Poços de Caldas fica prorrogada por mais 90 dias, contados a partir da publicação da medida. O texto entrou em vigor na data de sua publicação.
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