Lei Maria da Penha completa 20 anos e reforça a luta pelo fim da violência contra a mulher

07/08/2026 Destaque, Justiça, Notícias, Poços de Caldas

Atualizado em 07/08/2026

Agosto Lilás marca duas décadas da principal legislação brasileira de proteção às mulheres e destaca direitos, medidas protetivas e a rede de atendimento disponível

Nesta sexta-feira, 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal instrumento legal de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. A data é celebrada durante o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização instituída pela Lei nº 14.448/2022 para ampliar o debate sobre os direitos das mulheres e fortalecer o enfrentamento à violência de gênero.

Considerada um marco na proteção dos direitos das mulheres, a legislação estabelece mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar, além de garantir medidas de proteção às vítimas e ampliar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, Justiça, saúde e assistência social.

A história que inspirou a lei

A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.

Em 29 de maio de 1983, Maria da Penha foi vítima de uma tentativa de feminicídio praticada pelo então marido, que atirou contra ela enquanto dormia. O disparo atingiu sua coluna, deixando-a paraplégica. Duas semanas depois, durante o período de recuperação, ele tentou matá-la novamente, simulando um acidente ao tentar eletrocutá-la durante o banho.

Mesmo após as agressões, o agressor permaneceu em liberdade por muitos anos devido à lentidão da Justiça brasileira. Determinada a buscar responsabilização, Maria da Penha denunciou o caso, publicou o livro Sobrevivi… Posso Contar e levou sua história à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela demora e omissão no julgamento do caso. A condenação impulsionou mudanças na legislação brasileira e resultou, em 7 de agosto de 2006, na sanção da Lei Maria da Penha, considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica.

Avanços ao longo de duas décadas

Ao longo dos últimos 20 anos, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações para fortalecer a proteção das mulheres. As mudanças ampliaram as medidas protetivas de urgência, reforçaram a atuação da Justiça e consolidaram uma rede integrada de atendimento formada por órgãos de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica.

Além de responsabilizar os agressores, a legislação busca prevenir a violência por meio de ações educativas, campanhas de conscientização e fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres.

Agosto Lilás

Durante todo o mês de agosto, a legislação prevê a realização de campanhas educativas para divulgar informações sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, os direitos garantidos por lei, as medidas protetivas disponíveis e os serviços de acolhimento e atendimento.

Para marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha, o Ministério das Mulheres promoverá, ao longo do mês, uma série de conteúdos com informações sobre os direitos assegurados às mulheres, os avanços conquistados desde 2006 e os desafios que ainda persistem no enfrentamento à violência de gênero.

Os materiais também abordarão as formas de violência doméstica e familiar, o funcionamento das medidas protetivas de urgência, os canais de denúncia e orientações sobre como ajudar mulheres em situação de violência.

Canais de atendimento

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação sobre direitos, informações sobre os serviços da rede de proteção e recebe denúncias de violência contra as mulheres. O atendimento é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria vítima ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência.

Os canais disponíveis são:

Telefone: 180;
WhatsApp: (61) 9610-0180;
E-mail: ligue180@mulheres.gov.br;
Videochamada em Libras: disponível por meio da plataforma do Ministério das Mulheres.

Em situações de emergência ou risco iminente, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo telefone 190.

Em Poços de Caldas, mulheres vítimas de violência contam com atendimento do Núcleo da Mulher do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), localizado na Rua Laguna, 820 – Jardim dos Estados. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Contatos:

Telefone (35) 3697-2626

WhatsApp (35) 9 8871-1158

O município também conta com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, localizada na Avenida Dr. David Benedito Otoni, 527 – Jardim dos Estados. O telefone é (35) 3712-9647.