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Poços de Caldas institui política de moradia em áreas consolidadas e prevê incentivo à locação social

Atualizado em 16/11/2026

 

Projeto de lei de autoria do vereador Tiago Mafra estabelece diretrizes para ampliar o acesso à moradia bem localizada, estimular a ocupação de imóveis ociosos e priorizar famílias em situação de vulnerabilidade social

O prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney de Castro Júnior, sancionou a Lei nº 10.180, que institui diretrizes para a Política Municipal de Moradia em Áreas Consolidadas e Locação Social. O projeto de lei é de autoria do vereador Tiago Mafra e foi publicado na edição da última sexta-feira (13) do Diário Oficial do Município.

A legislação estabelece medidas para ampliar o acesso à habitação em regiões da cidade que já contam com infraestrutura e serviços públicos.

A nova política tem como principais objetivos promover o direito à moradia adequada, estimular a reocupação de imóveis ociosos ou subutilizados e ampliar o acesso à habitação bem localizada. A proposta também busca evitar que famílias de baixa renda sejam deslocadas para regiões periféricas e distantes, muitas vezes com menor oferta de transporte, equipamentos públicos e oportunidades de trabalho.

Entre as diretrizes estabelecidas está o aproveitamento de imóveis vazios, abandonados ou subutilizados para fins habitacionais de interesse social. A legislação prevê o levantamento, o cadastramento e o mapeamento dessas propriedades, além do incentivo à reforma, adaptação, requalificação e recuperação de edificações que possam ser utilizadas como moradia popular.

Outro eixo da política é a locação social, modalidade de acesso à moradia que poderá envolver oferta de imóveis, subsídios, intermediação, apoio, fomento ou garantias para a locação habitacional. A iniciativa deverá atender prioritariamente pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social ou com baixa renda.

A lei estabelece que os imóveis destinados a essa finalidade deverão apresentar condições adequadas de habitabilidade, segurança e salubridade, além de localização que permita acesso a serviços essenciais. A seleção dos beneficiários deverá seguir critérios transparentes e impessoais, com prioridade social e territorial.

O texto também esclarece que a locação social não substitui as políticas habitacionais destinadas à provisão definitiva de moradia. A modalidade deverá funcionar de maneira complementar, especialmente para atender demandas específicas ou temporárias.

Quem poderá ser priorizado

A legislação estabelece grupos que poderão receber prioridade na política habitacional, entre eles:

  • Famílias de baixa renda que não conseguem acessar moradias bem localizadas pelo mercado formal;
  • Mulheres chefes de família;
  • Mulheres vítimas de violência doméstica;
  • Pessoas idosas;
  • Pessoas com deficiência;
  • Famílias com crianças e adolescentes em idade escolar;
  • Pessoas e famílias removidas, despejadas, desabrigadas ou em situação de risco habitacional;
  • População em situação de rua ou com trajetória de rua;
  • Trabalhadores de baixa renda que necessitem morar em regiões com maior oferta de emprego e transporte.

A lei também prevê atenção especial aos jovens em processo de autonomia e às famílias ameaçadas de remoção.

Moradia próxima de serviços e oportunidades

Outro ponto previsto é a integração da política habitacional com o planejamento urbano e a mobilidade. A legislação estabelece como diretriz a priorização de soluções habitacionais próximas a linhas de transporte coletivo, escolas, unidades de saúde, equipamentos públicos, comércio, serviços e oportunidades de emprego.

O texto considera que os custos de deslocamento diário também podem representar um fator de vulnerabilidade habitacional. Por isso, a política deverá incentivar soluções que aproximem a moradia do trabalho, da escola e dos serviços essenciais.

Também estão previstas medidas para evitar deslocamentos forçados de famílias de baixa renda, reduzir remoções que possam ser evitadas e preservar vínculos comunitários, escolares e profissionais dos moradores.

Prefeitura poderá acompanhar resultados

A legislação prevê que o Poder Executivo poderá instituir mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência da política. Entre os indicadores que poderão ser acompanhados estão a quantidade de imóveis identificados com potencial habitacional, o número de unidades requalificadas ou destinadas à moradia de interesse social e a quantidade de famílias atendidas por programas de locação social.

Também poderão ser avaliados os resultados relacionados à permanência das famílias nos territórios de origem, à redução da instabilidade habitacional e da reinserção em situação de rua, à continuidade dos estudos de crianças e adolescentes e ao acesso aos serviços de saúde e assistência social.

A lei inclui ainda indicadores sobre a redução dos custos de deslocamento, a autonomia das famílias beneficiadas e o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, considerando a permanência segura na moradia e o acesso à rede de proteção.

Implementação dependerá de regulamentação

A implementação da política deverá ocorrer de forma progressiva, conforme as competências municipais, a disponibilidade técnica e orçamentária e os instrumentos de planejamento urbano e habitacional existentes.

A legislação prevê a participação de conselhos, entidades, universidades, movimentos sociais, associações comunitárias e profissionais ligados às áreas de moradia e planejamento urbano.

O texto também estabelece que a Prefeitura deverá buscar o aproveitamento de estruturas administrativas, programas, fundos, conselhos e instrumentos já existentes, sem criar obrigações de novas despesas para o Executivo.

Os critérios específicos para seleção e priorização dos imóveis, assim como os procedimentos de avaliação, deverão ser definidos em regulamentação do Poder Executivo.

A Lei nº 10.180 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de novembro de 2026.

 

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