Justiça extingue ação de associações contra licença concedida à Viridis Mineração em Poços de Caldas
Atualizado em 13/11/2026
Processo foi encerrado sem análise do mérito por questões processuais; entidades ainda podem apresentar a demanda na via judicial adequada
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Poços de Caldas extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação anulatória movida pelas associações civis Planeta Solidário e Associação Poços Sustentável contra o Município. A decisão foi proferida pelo juiz Paulo Rubens Salomão Caputo.
As entidades buscavam anular a Certidão de Regularidade de Atividade quanto ao Uso e à Ocupação do Solo Municipal nº 25/2024, emitida em favor da empresa Viridis Mineração Ltda., além da Portaria Municipal nº 001/2017 e de deliberações técnicas relacionadas ao caso.
Na ação, as associações alegavam que os atos administrativos apresentavam desconformidades com a legislação urbanística municipal, especialmente com a Lei nº 5.488/1993 e a Lei Complementar nº 92/2007.
O processo havia sido encaminhado da 1ª Vara Cível da comarca para o Juizado Especial da Fazenda Pública exclusivamente em razão do valor atribuído à causa. No entanto, ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a demanda não preenchia os requisitos legais para tramitar nesse tipo de juízo, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009.
A decisão apontou dois impedimentos principais. O primeiro foi a ilegitimidade ativa das associações. Segundo o entendimento do juiz, a legislação que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública restringe a possibilidade de ajuizamento de ações, nesse rito, a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, não incluindo associações civis sem fins lucrativos.
O segundo motivo foi a natureza coletiva e difusa da discussão. Para o magistrado, a ação envolve possíveis impactos ambientais, urbanísticos e territoriais decorrentes da implantação de atividade minerária, caracterizando interesses transindividuais, cuja apreciação está expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais, conforme o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da lei.
Outro ponto destacado na decisão foi a ausência da própria Viridis Mineração Ltda. no polo passivo do processo. Na avaliação do juízo, a empresa, beneficiária direta dos atos administrativos questionados, deveria integrar a ação na condição de litisconsorte necessária.
Com a extinção do processo, o Judiciário não chegou a analisar os pedidos de tutela de urgência nem o mérito das alegações apresentadas pelas associações. Portanto, a decisão não representa um julgamento sobre a legalidade da certidão concedida à mineradora ou sobre a regularidade dos atos administrativos questionados.
O magistrado ressalvou, ainda, a possibilidade de as entidades apresentarem novamente a demanda, desde que pela via judicial e pelo procedimento considerados adequados.
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