Atualizado em 13/11/2026

Tribunal rejeitou os recursos apresentados pelo prefeito Paulo Ney, pelo ex-prefeito Sérgio Azevedo e por integrantes do Conselho de Administração

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 19ª Câmara Cível, manteve a decisão que declarou nula a investidura do ex-prefeito de Poços de Caldas, Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo, no cargo de diretor-presidente da DME Poços de Caldas Participações S.A. O julgamento analisou recursos apresentados no âmbito de uma ação popular movida pelo vereador Tiago Braz.

A decisão, relatada pelo desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, rejeitou os quatro primeiros recursos, apresentados pelos réus, e confirmou a sentença de primeira instância por meio do reexame necessário. O Tribunal também deu provimento parcial ao recurso do vereador, mas apenas para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de um dispositivo da legislação municipal que autorizava a Procuradoria-Geral do Município a representar judicialmente empresas estatais.

A ação popular foi proposta contra a DME, o então prefeito Paulo Ney de Castro Júnior, Sérgio Azevedo e integrantes do Conselho de Administração da companhia. Na primeira instância, a juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas, havia declarado nula a investidura de Sérgio no cargo de diretor-presidente.

Tribunal apontou descumprimento de requisitos profissionais

Um dos fundamentos para a manutenção da nulidade foi o entendimento de que Sérgio Azevedo não comprovou experiência profissional exigida pela legislação para ocupar o cargo de direção em empresa estatal.

O acórdão considerou as exigências previstas no artigo 17, parágrafo 1º, inciso I, alínea “b”, item 2, da Lei Complementar Municipal nº 111/2010, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 200/2018, além das disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais.

A legislação municipal exige, entre outros critérios, experiência profissional de pelo menos quatro anos em cargo de direção, chefia ou assessoramento equivalente ao de diretor, secretário ou superior.

Durante o processo, a defesa sustentou que os dois mandatos de Sérgio como prefeito, entre 2017 e 2024, deveriam ser considerados para o cumprimento desse requisito. O Tribunal, entretanto, entendeu que o exercício de mandato eletivo não equivale, por si só, à experiência técnica e administrativa exigida para ocupar cargo de direção em empresa estatal.

O acórdão também destacou que a Comissão de Avaliação Estatutária da DME, em reunião realizada em 14 de janeiro de 2025, manifestou-se por unanimidade contra a indicação de Sérgio. Segundo o colegiado, ele não atendia aos requisitos de experiência profissional previstos na legislação. A avaliação levou em consideração, entre outros elementos, o parecer jurídico externo nº 256/2025.

Apesar da manifestação da comissão, a indicação foi submetida ao Conselho de Administração e aprovada.

Participação em campanha eleitoral também foi considerada impedimento

Outro fundamento apontado pelo TJMG foi o impedimento previsto na Lei das Estatais para nomeações de pessoas que tenham participado de estruturas decisórias de partidos políticos ou trabalhado na organização, estruturação e realização de campanhas eleitorais nos 36 meses anteriores à indicação.

O artigo 17, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece essa restrição para cargos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ao analisar as provas apresentadas no processo, o Tribunal concluiu que Sérgio teve atuação central e estratégica na campanha eleitoral de 2024 de Paulo Ney, que naquele período ocupava o cargo de secretário municipal de Governo e posteriormente foi eleito prefeito.

O acórdão menciona a participação do ex-prefeito em carreatas, caminhadas e mobilizações, além de transmissões ao vivo, propaganda eleitoral obrigatória em rádio e televisão e publicações nas redes sociais. Também foram considerados elementos relacionados à articulação de alianças partidárias na região e à presença de Sérgio em materiais gráficos da campanha.

O período oficial da campanha eleitoral analisado foi de 16 de agosto a 6 de outubro de 2024. Para o Tribunal, as atividades demonstraram envolvimento estratégico na organização e condução da campanha, o que caracteriza o impedimento legal.

Na fundamentação, os desembargadores também consideraram entendimentos do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.331, e do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.666/2024. Esses precedentes foram utilizados para sustentar que a restrição não depende de remuneração pelo trabalho realizado na campanha, podendo alcançar atividades intelectuais e estratégicas.

Nomeação ocorreu três dias após posse de Paulo Ney

Sérgio Azevedo foi nomeado para a presidência da DME em 20 de janeiro de 2025, três dias depois da posse de Paulo Ney como prefeito.

O acórdão também registrou que seis votos favoráveis à indicação partiram de integrantes do Conselho de Administração nomeados por Sérgio durante o período em que ele ocupou a Prefeitura.

A decisão destacou ainda que a manifestação contrária da Comissão de Avaliação Estatutária não impediu a aprovação da indicação. O parecer jurídico nº 003/2025, da Procuradoria-Geral do Município, havia se posicionado favoravelmente à nomeação.

Ao examinar o conjunto dos elementos, o Tribunal apontou que a escolha apresentava contornos de possível favorecimento político, além de reconhecer o descumprimento dos requisitos legais para a investidura no cargo.

Sérgio chegou a exercer a função de diretor-presidente da DME. Em 9 de julho de 2025, mesma data em que foi proferida a decisão liminar no processo, ele apresentou pedido de renúncia ao cargo nos autos.

Tribunal não determinou devolução de valores recebidos

Apesar de manter a nulidade da investidura, o TJMG preservou o entendimento da primeira instância de que não caberia exigir a devolução dos valores recebidos por Sérgio durante o período em que exerceu a presidência da DME.

Segundo a decisão, ficou demonstrado que houve efetiva prestação dos serviços. Também não foram identificadas provas de desvio de recursos, má gestão, apropriação indevida ou recebimento de remuneração sem a correspondente atividade.

Para o Tribunal, exigir a restituição dos valores nessas circunstâncias representaria enriquecimento sem causa da administração pública, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados.

TJMG declarou inconstitucional dispositivo de lei municipal

Além de manter a nulidade da nomeação, a 19ª Câmara Cível acolheu parcialmente o recurso apresentado pelo vereador Tiago Braz para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 262/2024.

O dispositivo autorizava a Procuradoria-Geral do Município a representar judicialmente empresas estatais municipais. Para o Tribunal, essa previsão não poderia ser mantida nos termos estabelecidos pela legislação local.

A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos a partir da publicação do acórdão, sem atingir os atos praticados anteriormente. A DME deverá regularizar sua representação judicial, com a constituição de advogado próprio.

Resultado do julgamento

Ao final, o Tribunal rejeitou os quatro primeiros recursos apresentados pelos réus e deu provimento parcial ao quinto recurso, interposto pelo vereador Tiago Braz, exclusivamente para declarar a inconstitucionalidade incidental do dispositivo da lei municipal relacionado à representação judicial das empresas estatais.

A sentença que declarou nula a investidura de Sérgio Azevedo na presidência da DME foi mantida também no reexame necessário.

O acórdão ainda elevou para R$ 12 mil os honorários advocatícios devidos pelos réus. O julgamento foi acompanhado pela desembargadora Cláudia Maia e pelo juiz convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle.

Os recursos e quem participou do julgamento

O acórdão do TJMG analisou, ao todo, cinco recursos de apelação apresentados pelas partes envolvidas no processo, resultando na derrota das defesas. Os participantes de cada recurso foram:

• Primeiro recurso: Interposto de forma conjunta pelos integrantes do Conselho de Administração da DME (Cícero Machado de Moraes, José Emílio Del Greco, Monclair José de Araújo, Ricardo César de Bom, Wagner Frugoli Possidônio e Fábio Camargo de Souza), que haviam aprovado a nomeação.
• Segundo recurso: Apresentado pela própria empresa pública, a DME Poços de Caldas Participações S.A..
• Terceiro recurso: Interposto pelo atual prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney de Castro Júnior, que foi a autoridade responsável por indicar o nome do ex-prefeito ao cargo.
• Quarto recurso: Apresentado pelo principal alvo da ação, o ex-prefeito e então Diretor-Presidente nomeado, Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo.
• Quinto recurso: Interposto pelo autor da Ação Popular, o cidadão Tiago Henrique Silva de Toledo Braz.

Ao final do julgamento, os desembargadores negaram provimento (rejeitaram) os quatro primeiros recursos, que tentavam validar a nomeação, e deram ganho parcial apenas ao quinto recurso, apresentado pelo autor da ação popular.

 

 

 

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