Câmara aprova Moção de Apelo pela destituição de Sérgio Azevedo da presidência da DME
Atualizado em 07/05/2025
A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou, nesta semana, uma Moção de Apelo direcionada ao prefeito Paulo Ney (PSDB), solicitando a destituição do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) da presidência da DME Participações. A proposta, de autoria da vereadora Pastora Mel (União), foi aprovada por 11 votos a 3. Votaram contra os vereadores Álvaro Cagnani (PSDB), Marcus Togni (Republicanos) e Wellington Paulista (PSDB).
No documento, os vereadores afirmam haver “Sérias dúvidas quanto à legalidade e à moralidade” da nomeação de Sérgio Azevedo para o comando da empresa pública.
A Moção argumenta que a permanência do ex-prefeito no cargo pode configurar afronta aos princípios constitucionais da administração pública — como legalidade, impessoalidade e moralidade — previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de desrespeitar dispositivos da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e da Lei Complementar 111/10, que trata da estrutura administrativa municipal.
O texto destaca ainda a importância estratégica da DME Participações para o município, responsável por serviços essenciais à população, e ressalta a necessidade de que sua gestão seja “isenta de conflitos de interesse” e “resguardada de questionamentos jurídicos”.
Pedido formal ao prefeito
A Moção de Apelo solicita que o prefeito encaminhe um ofício ao Conselho de Administração da DME Participações propondo a destituição de Sérgio Azevedo e a indicação de um novo presidente para a empresa. Segundo o documento, essa medida seria uma oportunidade para reafirmar o compromisso da administração municipal com a ética, a legalidade, a responsabilidade pública e a moralidade na condução dos serviços públicos.
Até o momento, não houve manifestação oficial da Prefeitura ou do atual presidente da DME sobre a decisão do Legislativo.
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