Vereador Flavinho questiona repasses e uso de recursos dos fundos municipais de Poços de Caldas
Atualizado em 30/10/2026
Parlamentar apresentou três requerimentos ao Executivo para esclarecer movimentações financeiras, desvinculações de receitas e prestação de contas; pedidos também envolvem recursos da iluminação pública e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Flavinho de Lima e Silva (MDB), apresentou três requerimentos ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos sobre a gestão dos fundos municipais de Poços de Caldas. Os documentos questionam contas bancárias, saldos, repasses, aplicação de receitas, desvinculação de recursos e prestação de contas, além de levantarem dúvidas específicas sobre a Contribuição de Iluminação Pública.
No Requerimento nº 3.878/2026, Flavinho solicita a relação de todas as contas bancárias e aplicações financeiras dos fundos municipais e da Contribuição de Iluminação Pública, com informações sobre saldos, fontes de recursos e movimentações.
O parlamentar também questiona reduções expressivas nos saldos de alguns fundos e receitas que, segundo atas dos conselhos gestores, teriam sido arrecadadas, mas não repassadas às respectivas contas.
Um dos casos mencionados é o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Conforme informações anteriormente fornecidas pelo Executivo, o saldo teria passado de R$ 846.642,01, em janeiro de 2024, para R$ 213.924,25, em abril de 2026.
O requerimento também questiona recursos do ICMS Patrimônio Cultural que teriam permanecido na conta geral do Município e despesas pagas pelos fundos sem relação aparente com suas finalidades.
“Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação”, destaca o vereador na justificativa. Segundo ele, as informações são necessárias para verificar se as receitas chegaram efetivamente às contas dos fundos, se foram aplicadas conforme suas finalidades legais e se recursos vinculados custearam despesas de outras fontes.
Desvinculação de recursos e iluminação pública
O Requerimento nº 3.881/2026 trata das reduções de repasses, desvinculações e retiradas de recursos dos fundos municipais e da Contribuição de Iluminação Pública.
O documento questiona operações realizadas com base na Lei nº 9.551/2022, em decretos municipais e no Decreto nº 14.802/2025. Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, esse último decreto desvinculou 30% das receitas de todos os fundos administrados pelo Poder Executivo, inclusive de saldos de 2024, além de parte da receita da Contribuição de Iluminação Pública.
Entre os pontos levantados estão os valores retirados dos fundos, as contas que receberam os recursos, as despesas custeadas com esses valores e a eventual utilização de superávits financeiros em despesas alheias às finalidades dos fundos.
Sobre a Contribuição de Iluminação Pública, Flavinho pede esclarecimentos a respeito da alteração do coeficiente de cálculo, da arrecadação mensal, dos gastos com iluminação e de eventual utilização dos recursos em outras despesas municipais.
Na justificativa, o parlamentar reforça que os recursos vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto previsto em lei.
“As informações requeridas permitem verificar se recursos dos fundos e da contribuição foram aplicados em outra finalidade que não seja a prevista em lei”, afirma, ao destacar que os pedidos fazem parte do exercício do controle externo previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Já o Requerimento nº 3.882/2026 concentra-se no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, no cumprimento de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, na atuação dos conselhos gestores e do controle interno e na prestação de contas e publicidade dos fundos municipais.
Conforme a justificativa, o Município informou anteriormente ter firmado, em 18 de agosto de 2025, um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para recompor ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor o valor de R$ 3.256.359,82.
O montante teria sido retirado entre 2022 e 2024 e utilizado, segundo resposta do Executivo, em despesas gerais de manutenção e custeio da administração.
Flavinho aponta ainda que respostas anteriores informaram que o fundo não havia sido recomposto e que as prestações de contas quadrimestrais previstas no termo não teriam sido apresentadas ao Ministério Público.
O requerimento solicita informações sobre os valores arrecadados mensalmente em multas aplicadas pelo PROCON, os recursos destinados ao fundo e à recomposição prevista no acordo, além da movimentação das contas bancárias e aplicações financeiras.
O vereador também questiona os motivos da ausência das prestações de contas previstas no termo e a situação das atas dos conselhos gestores e dos demonstrativos financeiros dos fundos no Portal da Transparência. O documento pede esclarecimentos sobre arquivos que não foram localizados em consulta realizada em 25 de outubro de 2026.
Pedidos abrangem informações desde 2022
Com os três requerimentos, o vereador busca obter informações detalhadas sobre a origem, a movimentação, a aplicação e a transparência dos recursos vinculados aos fundos municipais.
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