O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu alertas administrativos a diversos municípios do estado, incluindo Poços de Caldas, sobre os limites de gastos com pessoal.

A medida foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira (12) e tem como base os dados relativos ao dia 31 de agosto de 2023. O alerta faz parte de uma publicação que visa assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o TCE-MG, Poços de Caldas atingiu 49,58% do limite estabelecido pela LRF para despesas com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida para os municípios.

O percentual registrado coloca o município próximo ao limite prudencial de 51,3%, que exige medidas de contenção de despesas para evitar o comprometimento excessivo do orçamento com a folha de pagamento.

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Os municípios notificados pelo TCE-MG estão divididos em dois grupos: aqueles que se encontram entre 90,01% e 95% do limite de gastos com pessoal, conforme previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e aqueles que estão entre 95,01% e 100%. Poços de Caldas está no primeiro grupo.

A partir da notificação, cabe aos gestores municipais, como o prefeito de Poços de Caldas, Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo, adotar medidas preventivas.

Caso o limite de 54% seja atingido, o município poderá enfrentar consequências mais severas, como a proibição de conceder reajustes salariais e de abrir novas vagas de emprego.

Em situações extremas, onde o limite legal é ultrapassado, a Constituição prevê ações rigorosas, incluindo a redução de até 20% dos gastos com cargos comissionados e a possibilidade de exoneração de servidores. Estas medidas são necessárias para restaurar o equilíbrio fiscal e garantir a sustentabilidade financeira do município.

O Secretário da Fazenda de Poços de Caldas, Alexandre Lino, foi contatado pela Sulminas TV para esclarecer quais ações a prefeitura planeja tomar em resposta ao alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em sua resposta, Lino afirmou:

“Estamos dentro do limite. É um alerta do TCE, mas estamos dentro dos limites legais.”

A situação de Poços de Caldas, embora ainda dentro dos limites legais, exige atenção redobrada para evitar sanções e assegurar a estabilidade das contas públicas.

O alerta serve como um aviso prévio para que o município tome as ações necessárias para ajustar suas despesas, garantindo que as finanças públicas permaneçam equilibradas e que os serviços à população não sejam comprometidos.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reforça a importância do cumprimento das normas fiscais e do planejamento financeiro adequado, essenciais para a boa governança e o desenvolvimento sustentável dos municípios mineiros.

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