Senado Avalia Projeto para Ampliar Prazo de Reparação Civil para Vítimas de Assédio Sexual no Trabalho
Atualizado em 15/07/2024
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado examinará um projeto de lei que estende para cinco anos o prazo para que vítimas de assédio sexual no ambiente de trabalho possam buscar reparação civil na Justiça. Atualmente, o prazo de prescrição é de três anos.
O projeto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
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Em seu parecer favorável, a relatora Jussara Lima (PSD-PI) destacou que o assediador frequentemente usa seu poder no ambiente de trabalho para encobrir os casos de assédio, enquanto a vítima enfrenta dificuldades para denunciar e buscar reparação.
“Muitas vezes, somente após a rescisão da relação de emprego é que a trabalhadora (ou trabalhador) consegue manifestar-se, sendo que, a essa altura, a prescrição já abarcou o fato originário, tornando impossível a reparação civil e perpetuando a injustiça de que foi vítima”, afirmou a senadora Jussara Lima.
A perspectiva de aprovação do projeto na CCJ e seu encaminhamento direto para a Câmara dos Deputados é vista com otimismo por defensores que atuam em processos na Justiça do Trabalho.
“A possibilidade de mudança na legislação para os casos de assédio é importante porque permitirá uma maior valoração de provas, veracidade de alegações e efetivamente possibilitar a busca pela verdade real, princípio inafastável da Justiça do Trabalho”, afirmou o advogado Sérgio Pelcerman, sócio do Almeida Prado Hoffmann Advogados.
Fonte: Com informações de Agência Senado e Folhapress.
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