Atualizado em 11/03/2024

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, na última sexta-feira (8), promulgou o decreto nº 14.477, que delineia os critérios para a realização de eventos particulares no Parque José Affonso Junqueira.

Este decreto, fruto de estudos conduzidos pela Comissão de Análise e Estratégias, enfatiza a autorização concedida pelo Poder Público para a realização de eventos, a qual  está sujeita à observância das normas estabelecidas, visando à preservação do local e à segurança dos frequentadores.

Entre os principais aspectos do decreto, destaca-se a obrigação de apresentação de requerimento na Secretaria Municipal de Turismo para solicitar o uso do espaço. Ademais, os eventos serão autorizados mediante instrumento de uso ou parceria com o município, conforme legislação aplicável.

O texto normativo estipula que os eventos poderão ocorrer entre os meses de março a outubro, exceto nos feriados, limitando-se a realização a um evento mensal, com intervalo mínimo de 21 dias entre eles. Destaca-se ainda a prioridade concedida aos eventos públicos organizados pela Administração Pública.

É enfatizado que os eventos autorizados devem obedecer ao Código de Posturas do Município e às diretrizes estabelecidas pelo CONDEPHACT-PC. O responsável pela utilização e conservação do espaço público é obrigado a cumprir sua finalidade e a reparar eventuais danos decorrentes da atividade.

Por fim, o decreto estabelece que o não cumprimento das exigências resultará no indeferimento do pedido de utilização do espaço, reforçando a importância da conformidade com as diretrizes estabelecidas para a realização de eventos no Parque José Affonso Junqueira.

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