Prefeitura admite falta de estrutura para fiscalizar mineração e prevê criação de setor específico em Poços de Caldas
Atualizado em 16/04/2026
A Prefeitura de Poços de Caldas reconheceu limitações estruturais para acompanhar e fiscalizar a atividade minerária no município, especialmente diante do avanço dos projetos de exploração de terras raras. As informações constam em resposta oficial ao Requerimento nº 733/2026, de autoria do vereador Tiago Barbosa Mafra, que solicitou esclarecimentos sobre fiscalização ambiental, arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e contrapartidas socioambientais.
O documento é assinado pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Stefano Zincone.
Município pode fiscalizar impactos locais, diz Procuradoria
Um dos principais pontos abordados é a atribuição do município na fiscalização da mineração. Embora a atividade seja regulada pela União, a Procuradoria-Geral do Município entende que cabe à administração local fiscalizar os impactos ambientais no território.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) informou que a legislação vigente — Lei Complementar nº 229/2022 — não exclui a mineração de suas atribuições. Como medida, foi proposta a criação de uma Divisão de Recursos Naturais, com equipe técnica formada por geólogo, contador, procurador e agente fiscal, além da intenção de firmar acordo de colaboração com a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Falta de cargos técnicos impede avanço
A Prefeitura admitiu que ainda não possui, em sua estrutura administrativa, cargos específicos como geólogo e engenheiro de minas. Segundo a resposta, a criação dessas funções já foi solicitada às Secretarias de Administração e de Governo e dependerá de aprovação legislativa.
A ausência desses profissionais é apontada como um dos principais entraves para a fiscalização mais efetiva da atividade minerária no município.
Convênio com ANM ainda não foi firmado
Outro ponto levantado é a inexistência de convênio com a ANM, o que impede o acesso a sistemas de arrecadação da CFEM e a realização de fiscalizações conjuntas.
De acordo com o Executivo, a falta de equipe técnica e de legislação ambiental municipal atualizada são os principais obstáculos. A administração informou que está finalizando a Política Municipal de Meio Ambiente, que servirá de base para um novo Código Ambiental e permitirá a formalização do convênio.
Arrecadação baixa e ausência de cruzamento de dados
Mesmo com 102 mineradoras ativas, a arrecadação da CFEM em 2025 foi de apenas R$ 837 mil. Questionada sobre possível subdeclaração de produção, a Prefeitura informou que não realiza cruzamento entre dados declarados à ANM e informações fiscais municipais, como emissão de notas fiscais.
Além disso, destacou que não possui acesso aos dados de ICMS, por serem de responsabilidade do Estado. A fiscalização da produção mineral, segundo o município, é competência da ANM.
Planejamento para impactos ainda é limitado
Com o avanço dos projetos de terras raras e previsão de início das obras ainda em 2026, a Prefeitura apresentou diretrizes gerais, mas reconheceu limitações em algumas áreas:
- Fiscalização ambiental: será feita por meio do acompanhamento das condicionantes estabelecidas pelo Copam, com relatórios periódicos;
- Trânsito: a Secretaria de Mobilidade Urbana afirmou que ainda não é possível avaliar impactos sem estudos detalhados, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
- Saúde: a rede municipal afirma ter capacidade estrutural para absorver eventual aumento de demanda, com cobertura de 79% da população pela Estratégia Saúde da Família;
- Mão de obra: a Prefeitura aposta em parcerias com instituições de ensino e empresas, além da criação de um novo Portal de Empregos.
Investimentos milionários e geração de empregos
O levantamento também trouxe dados sobre investimentos das empresas do setor:
- A Meteoric já investiu cerca de R$ 400 milhões no projeto que envolve Poços de Caldas e Caldas, gerando aproximadamente 77 empregos diretos e 240 indiretos;
- A Viridis investiu cerca de R$ 150 milhões até fevereiro de 2026 no Projeto Colossus, com 63 empregados diretos atualmente.
A empresa também promoveu cursos de qualificação profissional e firmou parcerias, incluindo iniciativas com o SENAI.
Audiências públicas ainda não foram realizadas
Apesar da relevância e dos impactos potenciais da mineração, a Prefeitura informou que ainda não realizou audiências públicas específicas nos bairros mais afetados.
Segundo o Executivo, os encontros só devem ocorrer após a consolidação das condicionantes ambientais e definição de protocolos com a ANM, para garantir que as informações apresentadas à população estejam completas.
Pendências fiscais serão cobradas
Em relação às empresas com pendências fiscais, a Prefeitura informou que os débitos referentes a 2023 e 2024 serão cobrados ainda neste ano, por meio de protesto ou ações judiciais. Já os valores de 2025 ainda passarão por notificação antes de eventual inscrição em dívida ativa.
Cenário expõe desafios para o município
As respostas ao requerimento evidenciam um cenário de transição para Poços de Caldas, que se prepara para receber grandes projetos minerários, mas ainda enfrenta desafios estruturais, técnicos e legais para acompanhar o setor.
A criação de equipe especializada, atualização da legislação ambiental e integração com órgãos federais aparecem como medidas essenciais para garantir fiscalização efetiva e equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
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