Entenda as vantagens e desvantagens da nova estrutura

A Prefeitura de Poços de Caldas publicou, nesta segunda-feira (02/12/2024), no Diário Oficial, a Lei Complementar nº 262, que promove uma ampla reorganização na estrutura administrativa direta do município. Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo, a legislação busca adequar a gestão pública aos desafios contemporâneos, com foco em eficiência, transparência e inovação.

Estrutura ampliada e reorganizada

A nova organização administrativa divide os órgãos da Prefeitura em três categorias principais:

• Órgãos de Assessoramento Direto, como a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Controladoria-Geral e a recém-criada Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação.
• Órgãos Meios de Gestão, que incluem secretarias estratégicas como Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Gestão Financeira e Meio Ambiente.
• Órgãos Fins de Execução Centralizada, responsáveis por áreas essenciais como Educação, Saúde, Turismo e Assistência Social.

A Coordenadoria Geral do Procon também foi elevada à categoria de órgão com funções definidas de defesa do consumidor.

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Hierarquia administrativa e cargos em comissão

A lei redefine a hierarquia administrativa em cinco níveis:

1. Secretarias e órgãos equivalentes.

2. Secretarias adjuntas.

3. Departamentos, conduzidos por diretores.

4. Divisões, lideradas por coordenadores.

5. Seções, supervisionadas por gerentes.

O impacto dessa reorganização reflete-se também no quadro de cargos em comissão. Foram criados:

• 95 cargos de coordenador, com vencimento de R$ 4.635,89.
• 89 cargos de gerente, com vencimento de R$ 3.357,01.

Além disso, secretários adjuntos receberão R$ 13.238,84, e agentes políticos, como secretários municipais, terão subsídio de R$ 14.990,53.

Essa mudança, de acordo com o texto da lei, busca priorizar a contratação de servidores efetivos para ao menos 50% dos cargos comissionados, promovendo uma maior valorização do funcionalismo público.

Competências e responsabilidades ampliadas

Cada secretaria tem competências específicas estabelecidas pela legislação. A Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação, por exemplo, será responsável por implementar políticas de comunicação pública, gerenciar o acervo fotográfico do município e fomentar a transparência institucional.

Já a Controladoria-Geral do Município atuará no controle interno, auditorias e fiscalização da gestão financeira e patrimonial. Por sua vez, a Secretaria de Planejamento terá o desafio de coordenar o desenvolvimento urbano e econômico, enquanto a Secretaria de Meio Ambiente será responsável por projetos de sustentabilidade e recuperação ambiental.

Transição e continuidade dos serviços públicos

A lei prevê mecanismos de transição para garantir a continuidade dos serviços públicos, incluindo o remanejamento de dotações orçamentárias e a transferência de acervos patrimoniais entre os órgãos extintos ou reestruturados. A regulamentação detalhada será feita por decretos municipais.

Pontos favoráveis à reestruturação

1. Maior eficiência e integração: A reorganização busca otimizar a gestão municipal, criando uma estrutura mais integrada, o que pode levar a um melhor uso de recursos e maior eficácia nas políticas públicas.

2. Valorização do funcionalismo público: Ao destinar 50% dos cargos comissionados para servidores efetivos, a medida prioriza a valorização dos servidores municipais, promovendo estabilidade e aproveitamento de talentos internos.

3. Transparência e fiscalização: A criação da Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação e o fortalecimento da Controladoria Geral do Município são passos importantes para promover maior transparência na gestão pública, proporcionando mais controle e fiscalização das ações governamentais.

4. Melhor atendimento à população: Com uma estrutura reorganizada, as secretarias poderão alinhar suas ações de forma mais eficiente, melhorando a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Pontos desfavoráveis ao município

1. Possível aumento de custos: A criação de novos cargos comissionados e a definição de altos vencimentos podem representar um aumento nas despesas administrativas do município, gerando preocupações sobre o impacto no orçamento, especialmente em tempos de restrições fiscais.

2. Risco de burocratização: A nova estrutura, com sua hierarquia mais detalhada e diversas divisões, pode resultar em mais camadas burocráticas, o que poderia dificultar a tomada de decisões rápidas e a execução ágil de projetos e serviços.

3. Desafios na implementação: A transição para a nova estrutura demanda planejamento cuidadoso e ajustes ao longo do tempo. Caso não seja bem gerida, a mudança pode causar desorganização temporária e sobrecarga nos servidores, prejudicando a execução de políticas públicas.

4. Possível resistência interna: A reorganização pode gerar resistência entre os servidores e gestores municipais, especialmente entre aqueles que não se adaptam às novas funções ou não concordam com a redistribuição de poder e responsabilidades dentro da administração.

Objetivos estratégicos

De acordo com o prefeito Sérgio Azevedo, a reformulação visa modernizar a administração pública, integrando esforços e recursos para atender com maior eficácia às demandas da população.

 

 

 

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