Município de Poços de Caldas firma acordo com MPMG para corrigir uso indevido de recursos do Fundo de Defesa do Consumidor
Atualizado em 28/10/2025
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poços de Caldas, firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Poços de Caldas para corrigir irregularidades na utilização dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDDC).
Destinação correta dos recursos
Pelo acordo, o Município se comprometeu a aplicar, no mínimo, 70% dos valores do fundo exclusivamente em ações voltadas à proteção do consumidor. Já os 30% restantes deverão ser destinados à recomposição do montante de R$ 3.256.359,82, valor que foi anteriormente utilizado de forma indevida.
Somente após a recomposição integral desse valor, a administração municipal poderá voltar a aplicar os 30% de maneira desvinculada, respeitando as normas de gestão do fundo.
Investigação e irregularidades
O TAC é resultado do Inquérito Civil nº MPMG 0518.24.000086-0, instaurado para apurar o uso incorreto de recursos do FMDDC. Segundo o MPMG, a Lei Municipal nº 9.551/2022 autorizou a aplicação de 70% das receitas do fundo em finalidades alheias à defesa do consumidor, o que contraria a Constituição Federal.
De acordo com o Ministério Público, a legislação impede o uso de recursos vinculados à proteção do consumidor para custear outras áreas da administração pública.
Fiscalização e sanções
O acordo também determina que a Prefeitura envie relatórios quadrimestrais ao Ministério Público, detalhando a arrecadação e a destinação dos valores do fundo.
Caso o Município descumpra o TAC, poderá ser multado e responder por outras penalidades legais, conforme previsto na legislação e nas cláusulas do termo firmado.
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