Modificações no Decreto Municipal fortalecem a segurança do transporte escolar em Poços de Caldas
Atualizado em 29/08/2023
Foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (29), o Decreto Municipal n.º 14.348, trazendo mudanças significativas ao Decreto n.º 9.560 de 2009. Estas alterações, voltadas para a regulamentação da Lei n.º 5.378 de 1993, que trata da concessão para operar serviços de transporte coletivo de estudantes, têm como foco primordial a segurança e o bem-estar dos estudantes durante seus deslocamentos.
A principal alteração encontra-se no Artigo 3º, que delimita as condições e requisitos para os motoristas que operam os veículos de transporte escolar. O novo Decreto n.º 14.348 estabelece requisitos específicos que os motoristas precisam cumprir para garantir a segurança dos passageiros.
Dentre os requisitos fundamentais definidos pelo novo decreto estão:
1. Idade mínima: Os motoristas devem ter, no mínimo, 21 anos.
2. Habilitação: É obrigatória a posse de habilitação na categoria “D”, permitindo o transporte de veículos maiores adequados ao transporte coletivo de estudantes.
3. Histórico de Infrações: Não devem ter cometido infrações de trânsito graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses, e nem serem reincidentes em infrações médias nesse mesmo período.
4. Curso Especializado: Os motoristas devem ser aprovados em um curso especializado conforme regulamentação do CONTRAN, garantindo conhecimentos específicos para lidar com a segurança dos estudantes.
5. Atestado de Saúde: É obrigatória a apresentação de um atestado médico emitido há no máximo 30 dias, atestando a aptidão do motorista para sua função.
6. Antecedentes Criminais: Deve ser apresentado um atestado de antecedentes criminais estaduais de Minas Gerais como medida de segurança adicional.
Estas mudanças têm como objetivo assegurar a segurança dos estudantes que utilizam o transporte coletivo escolar. Ao estabelecer requisitos rigorosos para os motoristas e veículos, o decreto busca prevenir acidentes e incidentes, elevando a qualidade do transporte oferecido aos estudantes do município.
O secretário de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde Maria, destaca que o decreto é um passo importante para melhorar a qualidade e a segurança do transporte coletivo de estudantes em Poços de Caldas. A medida visa garantir que motoristas sejam devidamente treinados e que os veículos atendam aos padrões adequados para transportar esse público tão essencial, reforçando o compromisso da cidade com a proteção dos alunos durante seus deslocamentos.
Fonte: Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.
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