Uma recente decisão da Justiça Federal no Ceará determinou que idosos e pessoas com deficiência (PCDs) tenham o direito de solicitar passagens gratuitas e com descontos para viagens interestaduais através da internet. Essa medida, que abrange todo o território brasileiro, veio após uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação vigente.

Direitos Assegurados por Lei

A ação foi motivada por denúncias de que empresas estavam exigindo que os beneficiários comparecessem pessoalmente aos postos de venda para apresentar documentos comprobatórios de idade e renda. O MPF argumentou que essa exigência discriminava aqueles que têm direitos garantidos por lei à acessibilidade e ao atendimento prioritário.

A Justiça concordou com o MPF, afirmando que é presumida a dificuldade dos beneficiários em comparecer pessoalmente para solicitar seus direitos, especialmente devido às dificuldades de locomoção enfrentadas por idosos e pessoas com necessidades especiais.

Passagens Gratuitas e Descontos

As passagens gratuitas e com descontos em transporte interestadual são asseguradas pela Lei 8.899/1994, que concede passe livre a PCDs comprovadamente carentes, e pela Lei 10.741/2003, que garante vagas gratuitas e descontos para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Para adquirir o bilhete com desconto, os idosos devem observar prazos específicos, dependendo da distância da viagem. Já as pessoas com deficiência têm direito à gratuidade em dois assentos em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, sem limites por veículo para concessão do benefício do Passe Livre.

Não-Emissão de Bilhete

Em caso de recusa do benefício por parte das empresas prestadoras de serviços, os beneficiários têm o direito de solicitar um documento que registre a recusa, contendo a data, hora, local e motivo da mesma.

Essa decisão representa um avanço significativo na garantia dos direitos de acessibilidade e mobilidade para idosos e pessoas com deficiência em todo o país, eliminando barreiras burocráticas e facilitando o acesso a esses benefícios essenciais.

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