Atualizado em 17/11/2023

Nesta sexta-feira, às 15h, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) referente ao 2º quadrimestre de 2023. Este evento periódico, obrigatório a cada quatro meses, está em conformidade com a Lei Complementar Federal n. 141/12, que estipula a prestação de contas das Prefeituras sobre a área da Saúde.

A legislação mencionada determina que os municípios devem fornecer à Câmara informações detalhadas, dados e prestações de contas relacionadas à Saúde. Além disso, a norma regula os valores mínimos a serem investidos anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos nessa área, estabelecendo diretrizes para fiscalização, avaliação e controle das despesas.

O encontro, que conta com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, será transmitido ao vivo pelas páginas oficiais do Facebook e YouTube da Câmara. Durante a audiência, os cidadãos têm a oportunidade de enviar dúvidas e sugestões pelo WhatsApp (35) 3729-3800, fortalecendo o envolvimento da comunidade na transparência e eficácia da gestão pública na área da Saúde.

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