Atualizado em 26/02/2025

A Câmara Municipal de Poços de Caldas realizará, nesta quarta-feira (26), duas audiências públicas para apresentar relatórios referentes ao último quadrimestre de 2024, em cumprimento a legislações federais.

A primeira audiência acontece às 13h e abordará o Relatório de Gestão do SUS, trazendo dados sobre investimentos e ações na área da saúde. Já às 17h, será a vez da prestação de contas sobre o cumprimento das Metas Fiscais do município, demonstrando a arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Esses encontros ocorrem a cada quatro meses e são essenciais para garantir a transparência na administração municipal.

A prestação de contas do SUS atende à Lei Complementar Federal nº 141/12, que determina os valores mínimos a serem aplicados anualmente em saúde e estabelece normas de fiscalização. Durante a audiência, a Secretaria Municipal de Saúde apresentará informações detalhadas sobre os investimentos realizados.

Já a avaliação das Metas Fiscais segue a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101), que exige que o Poder Executivo demonstre e avalie a gestão dos recursos públicos. Conforme o artigo 4º da legislação, essa prestação de contas deve ser feita em audiência pública até o final de maio, setembro e fevereiro de cada ano.

As audiências serão transmitidas ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara de Poços de Caldas. Durante as transmissões, também será possível enviar dúvidas e sugestões pelo WhatsApp (35) 3729-3800.

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