Nesta sexta-feira (20), a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizará uma sessão extraordinária para debater e votar projetos de grande importância para o município. Dentre esses projetos, encontra-se a modificação no estatuto dos servidores municipais. É importante ressaltar que as alterações propostas no regulamento afetarão exclusivamente os novos servidores, sem impactar o status dos funcionários já contratados.

A pauta da sessão extraordinária inclui os seguintes projetos:

1. Projeto de Lei Complementar Executivo N. 69/2023: Aborda o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, trazendo medidas adicionais.

2. Projeto de Lei Complementar Executivo N. 70/2023: Propõe modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo de Poços de Caldas, com outras disposições de relevância.

3. Projeto de Lei Legislativo N. 119/2023: Visa a modificação e adição de dispositivos à Resolução n. 553, de 30 de junho de 1994, regulamentando aspectos relacionados aos servidores, como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para lactantes, licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho, salário-família, auxílio-doença, auxílio-funeral, faltas, entre outros.

4. Projeto de Resolução N. 16/2023: Propõe uma alteração na Resolução n. 831, de 11 de setembro de 2018, que institui o Diploma Professor José Castro de Araújo e traz outras determinações. Este projeto tem autoria da Mesa Diretora 2017/2018.

Os detalhes completos sobre esses projetos estão disponíveis no site da Câmara Municipal, acessíveis através do link Proposições.

É importante destacar que, de acordo com o Presidente  da Câmara, Vereador Douglas Dofu, quando o prefeito solicita uma sessão extraordinária, a Câmara Municipal deve seguir o procedimento regimental, conforme estabelecido pela lei orgânica do município.

Em relação a uma manifestação agendada pelo sindicato dos servidores (Sindserv) para a sexta-feira, a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas esclarece que não haverá dispensa de servidores nem fechamento de setores. O evento programado, que ocorrerá em locais públicos sem controle de presença e permanência de servidores, não será considerado uma “Assembleia” com abono de ponto. Chefias e servidores têm a responsabilidade de garantir a continuidade dos serviços públicos.

Outro ponto relevante a ser ressaltado é a limitação de lotação no Plenário da Câmara, conforme determinação do Corpo de Bombeiros. A capacidade máxima é de 133 pessoas, com 90 lugares disponíveis para assentos e 43 no mezanino. Portanto, haverá um controle rigoroso de entrada para assegurar a segurança durante a reunião extraordinária e demais eventos do Legislativo.

Assista ao pronunciamento do Prefeito:

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