Prefeitura de Poços de Caldas é condenada a pagar mais de R$ 52 milhões à antiga concessionária de transporte público

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Decisão judicial de 2022 reconheceu descumprimento de contrato; valor já foi incluído na fila de precatórios municipais

A Prefeitura de Poços de Caldas foi condenada a indenizar a Auto Omnibus Circullare, antiga concessionária do transporte público da cidade, em R$ 52,6 milhões. A decisão judicial foi expedida em 2022, após o processo transitar em julgado, e o valor já foi incluído na fila de precatórios municipais para pagamento.

A condenação é resultado de uma ação judicial ajuizada pela Circullare, que alegou desequilíbrio financeiro causado pelo descumprimento do contrato de concessão entre os anos de 2006 e 2012. Segundo a empresa, a administração municipal não realizou os reajustes tarifários previstos no contrato ou aplicou valores inferiores aos calculados pela comissão técnica do próprio município.

O advogado da empresa, José Carlos Nogueira da Silva Cardillo, explicou que os reajustes deveriam seguir uma planilha que levava em conta custos como óleo diesel, pneus e mão de obra.

“No entanto, os prefeitos concediam reajustes inferiores ao que a própria prefeitura estipulava, o que gerou prejuízos significativos à concessionária”, afirmou.

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Ação judicial e julgamento

A ação foi ajuizada em 2012 e, inicialmente, a Circullare perdeu em primeira instância. Contudo, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, em 2019, reconheceu que o município descumpriu o contrato e determinou a indenização.

A decisão judicial estabeleceu que a indenização fosse limitada ao período de 2006 a 2012, reconhecendo a prescrição dos valores anteriores a junho de 2006.

“Isso reduziu o montante final, mas ainda assim resultou em uma dívida significativa de R$ 52,6 milhões, que já foi oficialmente incluída na fila de precatórios do município”, informou a procuradora geral do município, Vanessa Gavião Bastos.

Impacto nos cofres públicos

Os precatórios são dívidas judiciais que devem ser pagas pela administração pública em um regime especial, geralmente de forma parcelada e ao longo de vários anos.

Nova ação judicial pode aumentar a dívida

Além da condenação já estabelecida, a Circullare ingressou com uma nova ação judicial, alegando que o município também descumpriu o contrato de concessão no período de 2012 a 2019. Caso a decisão seja semelhante à primeira, a dívida do município poderá crescer em mais R$ 50 milhões, elevando o total dos precatórios a mais de R$ 100 milhões.

Histórico da concessão

A Auto Omnibus Circullare operou o transporte público de Poços de Caldas até abril de 2022, quando a Auto Omnibus Floramar assumiu o serviço.

O processo judicial reflete um longo histórico de desequilíbrio financeiro no contrato de concessão, resultado de sucessivas decisões administrativas que ignoraram os reajustes tarifários previstos em contrato.