Atualizado em 08/10/2024
Na próxima sexta-feira, dia 11 de outubro, 42 unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) estarão com as portas abertas para receber as pessoas que se inscreveram para participar da 12ª edição estadual do Mutirão Direito a Ter Pai (
veja aqui as unidades participantes).
Os atendimentos começam às 8 horas.
A iniciativa tem como objetivo a garantia do direito ao nome do pai ou da mãe no registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos.
Ter o nome do pai na certidão é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além de exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas.
Nesta edição, em várias unidades também serão realizadas sessões de conciliação, contemplando desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos, como demandas relacionadas a pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas no mutirão.
Em Belo Horizonte, o Museu dos Brinquedos vai participar da iniciativa disponibilizando atividades lúdicas para as crianças presentes. O mutirão é realizado por meio da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias, da DPMG, e conta com o apoio da Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG).
Em Belo Horizonte, o mutirão acontece na Unidade I da Defensoria Pública de Minas Gerais, na
Rua dos Guajajaras, 1.707, das 8h às 17h. Para as demais unidades participantes, confira endereços no link.
Assessoria de Comunicação
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Serviços Oferecidos
Entre os serviços disponíveis no mutirão estão os exames de DNA para confirmação de paternidade, reconhecimento jurídico de filiação socioafetiva — que se baseia no afeto, sem vínculo biológico —, e sessões de conciliação para tratar de questões como pensão alimentícia, guarda e direito de convivência.
O reconhecimento de filiação socioafetiva garante os mesmos direitos e deveres do reconhecimento biológico, tanto para os pais quanto para os filhos.
Garantia de Direitos
A iniciativa visa assegurar o direito de crianças e adultos ao nome do pai na certidão de nascimento, um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de garantir benefícios como pensão alimentícia e herança, o reconhecimento contribui para o desenvolvimento psicológico e social dos filhos.
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