Lei que garante práticas religiosas voluntárias por estudantes entra em vigor em Poços de Caldas
Atualizado em 21/08/2026
Norma permite manifestações religiosas de iniciativa dos alunos em escolas públicas e privadas, desde que de forma voluntária e sem prejuízo às atividades escolares
Está em vigor em Poços de Caldas a Lei nº 10.093/2026, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, que regulamenta a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária por estudantes em instituições de ensino públicas e privadas do município.
De autoria do vereador Aliff Jimenes (PL), a legislação estabelece que a participação dos alunos deve ser espontânea e que as atividades sejam realizadas mediante acordo com a administração de cada unidade de ensino, sem interferir nas demais ações escolares.
A lei também proíbe qualquer forma de censura ou impedimento à iniciativa voluntária dos estudantes para manifestações religiosas. A medida tem como fundamento a liberdade de consciência e de crença prevista no artigo 5º da Constituição Federal.
Horário e local
De acordo com a legislação, o horário e o local destinados às práticas religiosas deverão ser definidos em conjunto com a administração da instituição de ensino. A organização deve garantir que as manifestações não prejudiquem as demais atividades escolares.
A participação dos estudantes é inteiramente voluntária, e a liberdade de manifestação religiosa fica assegurada durante os momentos destinados à expressão da fé.
Justificativa
Ao comentar a sanção da lei, Aliff Jimenes afirmou que a medida representa um avanço na garantia da liberdade de consciência e de crença dos estudantes.
Segundo o vereador, a norma permite que os alunos que desejarem possam exercer voluntariamente sua fé no ambiente escolar, desde que haja respeito às demais pessoas e que as atividades não interfiram na rotina da instituição.
O parlamentar também afirmou que a iniciativa está alinhada à Constituição Federal e que a liberdade religiosa deve ser protegida também dentro das escolas.
Para Aliff, a proposta busca contribuir para uma cultura de respeito, diálogo e convivência entre diferentes crenças e pensamentos.
Acompanhamento da aplicação
Com a transformação do projeto em lei, o vereador também destacou a responsabilidade de acompanhar sua aplicação no município.
Aliff afirmou que considera importante que uma proposta apresentada durante o mandato tenha se transformado em legislação e ressaltou que o trabalho agora envolve acompanhar e defender a efetiva aplicação da norma em Poços de Caldas.
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