Atualizado em 28/04/2025

A Câmara Municipal de Poços de Caldas realiza, na próxima quarta-feira (30), às 15h, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Executivo n° 01/2025, que propõe a criação do Programa de Regularização Fiscal – REFIS. A discussão atende ao disposto no artigo 73-A, inciso V, da Lei Orgânica do Município, que determina a realização de audiência para matérias tributárias antes de sua votação.

O programa tem como objetivo promover a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município, oferecendo benefícios e condições facilitadas de parcelamento. A proposta prevê a possibilidade de quitação de dívidas municipais com descontos e prazos diferenciados, dentro de um período de adesão previamente estabelecido.

O presidente da Câmara, vereador Douglas Dofu (União), destacou a importância da audiência.

“É um momento importante para entender como esse programa vai funcionar na prática, quais os critérios e benefícios envolvidos, e de que forma ele pode impactar a vida dos contribuintes e a arrecadação do município”, afirmou.

Para a audiência foram convidados Alexandre Lino Pereira, Secretário de Gestão e Finanças da Prefeitura, e Valéria Poloniato de Oliveira, Diretora de Arrecadação, que irão apresentar os detalhes do projeto e esclarecer as dúvidas dos participantes.

Interessados em se manifestar durante o evento devem se inscrever até as 18h desta segunda-feira (28), pelo e-mail rb.gel.sadlacedsocopobfsctd-634dcf@oacacinumoc. A audiência terá transmissão ao vivo pelo site da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br), além das páginas oficiais no Facebook e YouTube. O público também poderá interagir enviando dúvidas e sugestões pelo WhatsApp: 3729-3800. Após o encerramento, o vídeo ficará disponível para acesso nas plataformas digitais do Legislativo.

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