Advogado denuncia prefeito Paulo Ney ao Ministério Público e questiona legalidade de intervenção no Jardim Botânico
Atualizado em 16/06/2026
Representação aponta possível crime de responsabilidade e contesta nomeações realizadas durante intervenção decretada pela Prefeitura
O advogado Lucas Rafael Chianello protocolou uma representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais contra o prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney (PSD), questionando a legalidade da intervenção decretada no Jardim Botânico do município em setembro de 2025. O documento foi encaminhado de forma eletrônica na manhã de segunda-feira (15).
Na denúncia, Chianello sustenta que as nomeações para os cargos de interventor e de membros da comissão de apoio à intervenção não possuem respaldo legal. Segundo ele, a Constituição Federal determina que funções de confiança e cargos públicos devem estar previstos em lei, o que, em sua avaliação, não ocorre no caso da intervenção instituída pela administração municipal.
De acordo com o advogado, não existe legislação municipal que crie ou regulamente os cargos de interventor e de membro de apoio à intervenção. Com base nesse entendimento, ele afirma que as nomeações podem configurar crime de responsabilidade.
Na representação, Chianello cita o Decreto-Lei nº 201, de 1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores. Segundo sua interpretação, a nomeação indevida para funções não previstas em lei pode acarretar sanções como perda do mandato, pena de reclusão de três meses a três anos e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.
Críticas à intervenção
O advogado afirma que já vinha manifestando publicamente questionamentos sobre a intervenção no Jardim Botânico antes mesmo da representação apresentada ao Ministério Público.
“Já tínhamos publicado na imprensa um artigo sobre a inexistência da tal ‘intervenção’, que ao nosso ver é ilegal. Porém, não bastasse a intervenção ser ilegal por não ter forma na lei, as nomeações do interventor e da comissão de apoio à intervenção, além de ilegais, configuram crime de responsabilidade”, declarou.
Segundo Chianello, além das nomeações, a própria intervenção seria juridicamente questionável por não possuir previsão legal específica que ampare sua criação e funcionamento.
Próximos passos
Com o protocolo da representação, caberá agora ao Ministério Público analisar os argumentos apresentados e decidir sobre a instauração ou não de procedimento investigatório para apurar os fatos.
Caso o órgão entenda que existem elementos suficientes para o prosseguimento do caso, poderá oferecer denúncia à Justiça, que ficará responsável pela eventual tramitação e julgamento do processo.
Caso também chega à Câmara
A denúncia apresentada por Chianello também chegou à Câmara Municipal de Poços de Caldas. Conforme informado pelo advogado, a representação integra um ofício protocolado por terceiros no Legislativo.
O documento poderá ser lido durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), desde que haja requerimento de algum vereador para sua inclusão nos trabalhos da Casa.
Até o momento, não houve manifestação pública da Prefeitura de Poços de Caldas ou do prefeito Paulo Ney sobre as alegações apresentadas na representação encaminhada ao Ministério Público.
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