Na sessão ordinária desta terça-feira (16), os vereadores de Poços de Caldas aprovaram uma nova lei que obriga os grupos de visitantes a serem acompanhados por guias de turismo regionais.

Esta legislação visa enriquecer a experiência turística na cidade, oferecendo conhecimento especializado sobre a mobilidade urbana, história, cultura e peculiaridades da região.

Conforme o texto da lei, os grupos organizados por empresas de turismo ou que utilizem veículos identificados para transporte turístico deverão contratar guias regionais locais, independentemente da origem do grupo ou excursão.

Os guias contratados devem estar devidamente credenciados e comprovar experiência na organização de roteiros e visitas guiadas.

Para assegurar o cumprimento da nova norma, os grupos visitantes devem exibir uma cópia visível da credencial do guia no veículo durante toda a estadia no município. Exceções são aplicadas a grupos estudantis em atividades didáticas específicas, eventos religiosos e atividades promovidas pela Prefeitura Municipal.

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A legislação prevê sanções para os que não cumprirem as disposições, incluindo advertências por escrito, multas e, em casos extremos, a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos turísticos locais. Os recursos oriundos das penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), reforçando o suporte financeiro para iniciativas turísticas na região.

A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Turismo e de Defesa Social, que atuarão para garantir o cumprimento da nova regulamentação. A vereadora Regina Cioffi foi a relatora do projeto, que passou pelas comissões e foi aprovado em plenário.

Agora, a lei segue para a sanção do prefeito Sérgio Azevedo, que deverá regulamentá-la detalhadamente, estabelecendo diretrizes para o gerenciamento das atividades dos guias de turismo regionais e especificando os valores das multas, especialmente para reincidências.

Em conversa com o jornal Mantiqueira, a vereadora Dra. Regina Cioffi destacou a importância da aprovação.

“A aprovação deste projeto é um passo fundamental para garantir segurança e legalidade aos nossos guias de turismo. Com o crescimento significativo do turismo em nossa cidade, torna-se essencial que esses profissionais estejam devidamente organizados e amparados pela legislação municipal.”

A proposta inicial enfrentou desafios devido a uma inconstitucionalidade detectada.

“Quando o projeto foi inicialmente apresentado, constatamos a presença da palavra ‘local’, o que poderia contrariar a legislação federal”, explicou Dra. Regina Cioffi.

“Diante disso, procedemos com emendas que suprimiram essa palavra, tornando o projeto plenamente constitucional e garantindo sua aprovação na Comissão de Justiça.”

A expectativa é que a nova legislação não apenas formalize a atuação dos guias de turismo, mas também fortaleça a infraestrutura turística da cidade, atraindo mais visitantes e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

Fonte: Com informações de Câmara municipal e Jornal Mantiqueira.

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