Atualizado em 19/02/2024

Na última semana, a Câmara de Poços aprovou o requerimento para obtenção de informações da prefeitura sobre o cumprimento da lei que concede benefício e redução da jornada de trabalho aos empregados e servidores públicos municipais que possuam pessoa com deficiência como dependente direto.

A proposição, de autoria do presidente da Câmara, vereador Douglas Dofu (União Brasil), conta com a assinatura de diversos vereadores.

A matéria, aprovada pelo Legislativo no final de 2023, durante reunião extraordinária, autoriza a prefeitura a conceder mensalmente aos servidores benefício correspondente ao valor de um salário mínimo nacional vigente por dependente direto que, comprovadamente, for pessoa com deficiência.

Além disso, prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho para aqueles que necessitem acompanhar presencialmente tratamentos multidisciplinares de seus dependentes, sem prejuízo salarial e sem necessidade de compensação.

De acordo com a norma, a redução da jornada de trabalho varia de acordo com a carga horária dos servidores: para os que trabalham 40 horas semanais ou 8 horas diárias, a redução pode ser de até 2 horas por dia; para os que têm carga horária de 30 horas semanais ou 6 horas diárias, a redução é de até uma hora por dia; para os em escala de revezamento 12×36, a redução pode chegar a até 3 horas por plantão de 12 horas; e para os horistas, a redução pode ser de até 25% da carga horária diária.

O vereador Douglas Dofu destaca que o objetivo do requerimento é averiguar o cumprimento da lei, quantificar quantos servidores usufruem do benefício e se a norma foi devidamente regulamentada por decreto. Ele ressalta a importância do tema, destacando que muitas pessoas têm buscado orientações sobre essa questão junto ao Legislativo, e que o assunto merece atenção especial por parte do município.

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