Uma emenda apresentada ao projeto de regime estatutário em Poços de Caldas foi vetada pelo Executivo, gerando debates sobre o possível impacto nas condições dos servidores públicos. O vereador Diney Lenon (PT) propôs a emenda que buscava resguardar servidores já efetivos, mas o prefeito se manifestou contra. A discussão envolve a possibilidade de servidores celetistas serem transferidos compulsoriamente para o regime estatutário, um cenário que gera preocupação.

De acordo com o vereador Diney Lenon, existem argumentos jurídicos que sugerem que a aprovação do projeto conforme está na Câmara poderia afetar todos os servidores, desmentindo a afirmação de que o estatuto não teria impacto nos servidores atuais. O risco de prejudicar todos os servidores é evidenciado caso haja uma decisão judicial nesse sentido. Veja:

No entanto, a versão do Executivo, representada pelo secretário de governo Paulo Ney de Castro Júnior, ressalta que não há risco de servidores celetistas serem transferidos compulsoriamente para o estatuto. Ele cita o artigo 28 do Projeto de Lei do Plano de Cargos e Salários, que mantém os servidores celetistas regidos pelas leis complementares existentes. O secretário argumenta que, caso a lei seja aprovada da forma proposta pelo vereador, os servidores não teriam a opção de migrar para o regime estatutário, uma vez que a lei só valeria para os novos contratados.

O secretário acrescenta que, no futuro, dependendo da decisão do STF e das modificações nas leis, o Município poderá propor um projeto de lei facultando a migração desses servidores, mas isso dependeria de uma nova lei, o que a emenda proposta proibiria.

O projeto de regime estatutário tem gerado debates e a justificativa para a urgência se relaciona à necessidade de regularizar a situação jurídica dos servidores, possibilitando a realização de novos concursos. A proposta está em sua quarta versão, após vários ajustes, envolvendo o Coparp, o Sindicato e a Câmara Municipal. A aprovação da proposta em tempo hábil permitiria a realização de um concurso público antes das eleições.

O debate em torno do projeto continuará na Câmara Municipal e a decisão final sobre a emenda vetada será tomada pelos vereadores.

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